Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia realizaram, na manhã de 17 de abril, uma operação no trecho do Km 117 da BR 407, para verificação de irregularidades trabalhistas em relação às condições de trafegabilidade dos ônibus e caminhões que usam a rodovia. Foram fiscalizadas as condições dos veículos, a segurança dos motoristas, o cumprimento de jornadas e concessão de tempo de descanso.
AFT Diego Barros Leal, integrante da equipe de Fiscalização
“Nós Auditores-Fiscais do trabalho verificamos o cumprimento da legislação trabalhista, enquanto que os agentes da PRF verificam o cumprimento do Código brasileiro de trânsito. A operação ocorre simultaneamente com a abordagem dos servidores dos dois órgãos”, disse o Auditor-Fiscal Diego Barros Leal.
Segundo o Auditor-Fiscal, quando são verificadas irregularidades, o motorista é cientificado no ato da abordagem e a autuação é enviada à empresa para quem ele trabalha.
O cumprimento da jornada e o período de descanso, de acordo com Barros Leal, são direitos fundamentais que precisam ser observados pelas empresas. O que prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, garante segurança a todos, não somente aos motoristas de ônibus e caminhões, mas também aos demais motoristas que trafegam na rodovia.
Operação da Auditoria-Fiscal do Trabalho apura irregularidades na contratação de trabalho doméstico em condomínios de luxo na capital baiana.
Auditora-Fiscal do Trabalho entrevista empregada doméstica na portaria de condomínio de luxo em Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO
Foi realizado nesta segunda (15) um operativo de fiscalização do trabalho doméstico, integrado por treze Auditores-Fiscais do Trabalho. A equipe teve como alvo o Corredor da Vitória, em Salvador, onde vistoriou cinco edifícios de alto padrão, entrevistando domésticas que chegavam para trabalhar nos apartamentos, visando combater a informalidade do trabalho doméstico nessa localidade. Também foram ouvidos trabalhadores e prestadores de serviço desses prédios.
Os condomínios foram notificados a apresentar a relação completa de moradores por apartamento, acompanhada dos números de inscrição no CPF. No total, o operativo alcança de 30 a 50 apartamentos em cada um dos prédios vistoriados.
PRÓXIMAS AÇÕES
A Auditoria-Fiscal do Trabalho retornará em outros dias e horários para realizar novas inspeções e fornecer orientações a outras empregadas e empregadores, verificando os demais atributos das relações de emprego.
“A ideia é ter um retrato da informalidade em cada prédio desses e exigir os registros e demais atributos das empregadas domésticas. Esse trabalho já vem sendo feito e agora estamos intensificando com uma equipe maior e em uma das regiões com os imóveis mais valorizados da capital baiana”, informa a Auditora-Fiscal do Trabalho Tatiana Fernandes, que coordena o operativo.
Auditora-Fiscal do Trabalho entrevista empregada doméstica na portaria de condomínio de luxo em Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO
No último dia 20, a Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRT/BA) realizou mais uma ação no Porto de Salvador, que resultou em uma nova interdição. Dessa vez, a equipe da Auditoria-Fiscal do Trabalho concentrou a fiscalização nas condições de segurança do trabalho nos armazéns de carga, que culminou com a paralisação das atividades em dois armazéns. A ação dá continuidade à operação de inspeção que ocorreu no último dia 18 de março, que levou à primeira interdição, do Pátio de Triagem.
Equipe de AFTs fiscaliza Porto de Salvador. FOTO: Divulgação.
PROBLEMAS NOS ARMAZÉNS
Durante a última fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades nos armazéns 4 e 5, que abarcavam pilhas de fardos de celulose ocupando quase todo o espaço no interior dos armazéns, obstruindo portões e atrapalhando a movimentação de máquinas, a iluminação, a circulação de trabalhadores, o acesso à saída e aos poucos extintores de incêndio existentes nesses armazéns.
Outras irregularidades foram constatadas, como saliências no piso dos armazéns que dificultam a circulação dos trabalhadores e das máquinas que movimentam as cargas, gerando o risco de tombamento das empilhadeiras, além de ausência de sinalização adequada à segurança, de um sistema de iluminação de emergência para evacuação nos casos de interrupção de energia elétrica e de auxílio em possíveis resgates.
AFTs fiscalização armazéns no Porto de Salvador. FOTOS: Divulgação.
Os armazéns que tiveram as atividades paralisadas também não contavam com extintores para o combate a focos de incêndios nos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, nem sistema de alarme de incêndio em funcionamento. As vias de passagem de emergência não contavam com a sinalização devida nem possuíam saídas de emergência, dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança em caso de urgência.
Embora o Porto funcione dia e noite ininterruptamente, os pesados portões dos armazéns são trancados com cadeados quando não está sendo realizada a movimentação dos fardos de celulose pelas empilhadeiras, sendo que os portões não são equipados com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
RISCOS DE INCÊNDIO
No cais do Porto de Salvador e nos armazéns ali localizados, não existe um sistema de hidrantes com rede hidráulica pressurizada para ser utilizado no combate ao fogo. Os pontos de água existentes no Cais do Porto servem apenas para o fornecimento de água potável para os navios, não servindo para o combate a incêndios.
Apesar de, ao longo do Cais, haver abrigos utilizados para guardar mangueiras de incêndio, não há hidrantes onde as mangueiras possam ser conectadas para combate a incêndio. Algumas dessas mangueiras estavam visivelmente danificadas, impróprias para uso e os formulários referentes à manutenção dessas mangueiras estavam sem nenhuma anotação. Outra ponto importante observado pela fiscalização é a ausência do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), um conjunto de técnicas e dispositivos capazes de minimizar ou anular os riscos de incidentes com raios da atmosfera.
Por não terem sido devidamente implementadas, nos armazéns 4 e 5 do Cais do Porto de Salvador, as medidas de segurança contra incêndios, de caráter obrigatório, estabelecidas na legislação estadual, não foi expedido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Tais irregularidades já foram sentidas na prática com a ocorrência de um grande incêndio em abril de 2022, que levou à demolição de parte da estrutura de um dos galpões da Codeba.
Inspeção realizada pela Seção de Fiscalização do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia – SRT/BA, em relação às condições de segurança no trabalho no Pátio de Triagem do Porto de Salvador, no último dia 18 de março, fundamenta interdição do local neste 22 de março. A conclusão da inspeção foi pela interdição por conta da grande probabilidade de atropelamento de trabalhadores.
Auditor-Fiscal do Trabalho fiscaliza pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO
ENTENDA A OPERAÇÃO
A operação iniciou-se em virtude do planejamento para averiguação de grave e iminente risco nas operações portuárias, tendo em vista morte por atropelamento do motorista de caminhão Edvaldo dos Santos da Silva, ocorrida em 13 de janeiro de 2024. Foi verificada, pela equipe de fiscalização, a inexistência de faixas de pedestres, sinalização de segurança e outros meios de organização da via para o acesso dos caminhões à área interna do Porto.
Portanto, a fiscalização realizada na última segunda-feira teve como foco a verificação das condições de trafegabilidade de caminhões e pedestres.
Auditores-Fiscais do Trabalho fiscalizam pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTOS: DIVULGAÇÃO
MOTIVOS DA INTERDIÇÃO
O que determinou a interdição foi a situação de risco grave e iminente encontrada no Pátio de Triagem do Porto de Salvador, espaço que funciona como estacionamento e apoio logístico dos veículos de carga que acessam a zona portuária, vindos da Via Expressa Baía de Todos os Santos, interligada diretamente com a BR-324.
Todo o pátio utilizado para estacionamento e triagem dos caminhões que chegam para carga e descarga no Porto, fluxo que pode chegar em até 200 caminhões por dia, foi interditado tendo em vista a ausência de cumprimento de normas de segurança do trabalho. Não havia qualquer sinalização vertical e horizontal nem observância às normas de segurança de trânsito. Todos os motoristas e caminhões que chegam até o Porto de Salvador aguardam no pátio sem limite de tempo de permanência, o que acaba tornando ainda mais inseguras as condições de trabalho no local.
Auditor-Fiscal do Trabalho fiscalizam pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTOS: DIVULGAÇÃOAuditora-Fiscal do Trabalho fiscaliza pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO
Na manhã da última terça-feira, dia 12/03, na 12a Vara do Trabalho de Salvador, foi realizada a segunda audiência, de instrução e julgamento de processo movido pelo Safiteba para fechamento da Delegacia Sindical da Bahia do SINAIT.
Trecho da Ata de Audiência. FOTO: Reprodução
O que se viu foi o Safiteba seguir insistindo em um conflito que está gerando transtornos e prejuízos para os auditores-fiscais do trabalho na Bahia, baseando-se no impropério de que não houve diálogo no processo de reestruturação da representação sindical da categoria, que, como todos bem sabem, ocorreu a partir de muita participação e debate, culminando em uma assembleia onde a ampla maioria (mais de 90%) apoiou a criação das delegacias sindicais.
Neste momento, em que o SINAIT e as suas delegacias regionais seguem firmes na luta pela regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade da nossa carreira, em vez de união e propositividade, o que vemos é o Safiteba insistir na desagregação e no enfraquecimento da nossa representatividade por meio de uma briga judicial infrutífera, desnecessária e que pode se arrastar por vários anos. Mas seguimos em frente, realizando reuniões com a categoria, com centrais sindicais e com parlamentares baianos que possam fortalecer o nosso pleito (acompanhe em nossas redes sociais e no nosso site sinaitdsbahia.org.br as principais notícias sobre este tema).
Trecho da ata de audiência. FOTO: Reprodução
De nossa parte, a audiência foi um momento para apresentarmos testemunhas que demonstraram a lisura e a transparência de todo o processo de criação e da própria atuação da DS como braço regional do nosso Sindicato Nacional. Também foi deferido o nosso pedido de prazo para que possamos apresentar alguns documentos que comprovam a nossa tese e a nossa disponibilidade para o diálogo desde sempre, o que reforçará a defesa da permanência da nossa atuação em defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
AFTs reunidos com Deputada Federal baiana Alice Portugal (PCdoB). FOTO: Divulgação
Um grupo formado pelos Diretores do SINAIT na Bahia Diego Barros Leal, Wellington Maciel, Diva Souza e Taís Arruti, além dos Auditores-Fiscais do Trabalho Carlos Dias, Roberto Miguel, Lorena Mueller, Norma Lúcia, Fabiane Araújo, Thaís Porto, Gerúsia Barros, Paulo Conceição e Magna Ramos, participou de um encontro com a Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA) na segunda-feira (11), no seu gabinete em Salvador. A parlamentar reafirmou estar empenhada na regulamentação do bônus de eficiência e produtividade dos auditores-fiscais do trabalho, compromisso firmado ainda em 2016 e que vem sendo descumprido pelo Governo Federal.
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB) reunida com AFTs em Salvador. FOTO: Divulgação
Na terça (12), uma nova reunião em formato híbrido (presencial e virtual) mobilizou cerca de 40 (quarenta) auditores-fiscais do trabalho da Bahia para discussão da Carta nº 5 do Comando Nacional de Mobilização (CNM). “Fizemos uma avaliação da conjuntura da mobilização nacional da categoria, em especial do cenário na Bahia, incluindo quais as ações devem ser tomadas de acordo com a Carta n° 5 do CNM, tais como suspensão de plantões fiscais e realização de operações”, afirma o Delegado Sindical do SINAIT na Bahia, Diego Barros Leal, membro do Comando Local de Mobilização (CLM).
Mais de 40 AFTs reunidos de maneira presencial e remota. FOTOS: Divulgação
A agenda de atividades ainda contou com uma reunião na quarta-feira (13), na SRTb-BA, envolvendo as Diretoras do SINAIT na Bahia Teresa Calabrich e Taís Arruti, além de Maurício Nolasco, Coordenador de Atendimento da SRTb, Maurício Passos, Chefe da Fiscalização da SRTb, e as Auditoras-Fiscais do Trabalho Thaís Porto e Fabiane Araújo. Na pauta, a decisão de suspender totalmente os plantões fiscais de orientação trabalhista e acolhimento de denúncias a partir da próxima sexta-feira (15), em razão do não cumprimento do acordo salarial firmado pelo Governo com a categoria em 2016.
O mês de fevereiro foi marcado por uma grande mobilização nacional pela valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho e, também, por ações de fiscalização em diversas regiões.
Equipe de AFTs composta por Fabrícia Oliveira, Lara Veiga e Antônio Ferreira realizam fiscalizações em Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO
Na Bahia, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho(SINAIT) realizou uma série de atividades reunindo a categoria e diversos atores importantes do movimento sindical. Um mês também marcado por muitas ações de fiscalização, incluindo as que contribuíram para o carnaval oferecesse um ambiente de trabalho digno e seguro mediante o cumprimento da legislação trabalhista.
Nos últimos dias do mês, foram realizadas operações em diversas cidades. Equipes de auditores fiscalizaram obras de construção de prédios e da nova rodoviária em Salvador. Em Juazeiro, foi fiscalizada a construção de uma escola estadual. Também houve fiscalizações durante a semana na construção civil em Ilhéus, Feira de Santana, Barreiras e Vitória da Conquista.
AFT Gerúsia Barros fiscaliza obras em Feira de Santana. FOTOS: DIVULGAÇÃOEquipe de ATFs formada por Magna Ramos e Ana Cristina fiscaliza construção de prédio residencial em Salvador. FOTOS: DIVULGAÇÃOFiscalização de construção da Nova Rodoviária de Salvador feita pelos ATFs Jackson Brandão, Paulo Conceição e Pedro Sento Sé. FOTOS: DIVULGAÇÃO
“Até o momento, houve 3 embargos e 6 interdições relacionadas a obras fiscalizadas esta semana em nosso Estado. Isso demonstra a importância da Auditoria-Fiscal do Trabalho para os trabalhadores. Estamos em mobilização nacional para que o Governo fortaleça o Ministério do Trabalho e valorize a nossa carreira, cumprindo integralmente o acordo firmado com a categoria em 2016″, afirma o Presidente da Delegacia Sindical na Bahia do SINAIT, Diego Barros Leal.
AFT Diego Barros Leal realiza fiscalização em construção de escola estadual em Juazeiro. FOTO: DIVULGAÇÃO
Para encerrar o mês, no dia 29, foi realizada uma ação no Porto de Aratu, onde foram fiscalizadas algumas obras, incluindo uma denúncia em relação a desconforto térmico em um alojamento.
AFTs Magna Ramos e Ana Cristina Carvalho em operação no Porto de Aratu. FOTOS: DIVULGAÇÃO
O SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho) vem a público manifestar apoio à Justiça do Trabalho e defender a prevalência de suas decisões como ramo do Poder Judiciário especializado no Direito do Trabalho.
A entidade também se coaduna ao entendimento de diversas instituições do mundo do trabalho, incumbidas de zelar pelo sistema público de proteção ao trabalho, de que julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal acabam por desconhecer a importância dos direitos sociais na consolidação da democracia, ao anular decisões da Justiça do Trabalho.
A partir da devida crítica às reformas trabalhistas precarizantes realizadas nos últimos anos no país, é preciso retomar a primazia do texto constitucional, que conferiu aos direitos sociais, entre eles os trabalhistas, caráter de garantia fundamental. Mas, infelizmente, diversas interpretações atuais da Suprema Corte, ao desconsiderar a competência da Justiça do Trabalho, contribuem para a redução dos direitos trabalhistas e favorecem a conduta de maus empregadores que reiteradamente fraudam contratos de trabalho para evitar incidência de direitos e responsabilização.
No âmbito socioeconômico, a falta de observância das garantias fundamentais dos trabalhadores conduz a trabalho precário e degradante, falta de renda e miséria, baixo desenvolvimento humano e econômico, acidentes, adoecimentos e mortes ligados a causas ocupacionais, trabalho infantil, crescentes desigualdades sociais e econômicas, falta de dinamismo e produtividade na economia. Sob o falso argumento de que direitos trabalhistas são gastos, segue a destruição do país como um todo, sob a forma de empresas e um sistema econômico ineficiente e injusto, deterioração do tecido social, sobrecarga dos sistemas públicos de previdência e de assistência, e mais uma longa lista de mazelas com as quais os Auditores-Fiscais do Trabalho e outros agentes públicos se deparam cotidianamente.
Não é possível que se adote uma perspectiva meramente econômica em detrimento dos direitos constitucionais. O Poder Judiciário, assim como todo o sistema público de proteção social, deve agir para garantir a efetivação dos princípios fundamentais da República, com ênfase na centralidade da dignidade humana e no equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Num momento de defesa e reafirmação da democracia, em que o STF tem tido papel preponderante, o SINAIT e todos os que defendem justiça e equilíbrio social fazem um chamado para que seja repensada a trajetória que o país segue também na seara trabalhista e social. A pessoa e sua dignidade devem tutelar o ordenamento jurídico, conformando a busca por lucros a diretrizes civilizatórias basilares nas relações de trabalho.
O direito do trabalho deve ser visto como instrumento de afirmação democrática e de combate às desigualdades indesejáveis mas tão presentes no país. A fim de que essa visão se concretize, é preciso respeitar e valorizar as instituições do trabalho, como a Justiça do Trabalho, a própria Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e as organizações sindicais, que atuam para trazer equilíbrio à inerente desigualdade das relações laborais.
Essa visão civilizatória tem sido fundamental no enfrentamento de problemas como trabalho degradante, trabalho infantil, e para mostrar a aderência do país à agenda global de trabalho digno ou decente encampada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e inserida na Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).
Assim, o SINAIT reitera a defesa de que decisões sobre a aplicação da legislação trabalhista devem ser realizadas pelas instâncias trabalhistas, não pelo STF. Também reafirma o papel da Justiça do Trabalho na análise de fraudes trabalhistas e nulidades. É inadmissível a autodenominação de contratos para subtraí-los do escrutínio da Justiça do Trabalho, cabendo o registro de que outras formas contratuais somente são válidas se não houver pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
O Sindicato Nacional ainda destaca que, a fim de garantir o cumprimento do texto constitucional, em especial os direitos e garantias fundamentais, as instituições do mundo do trabalho precisam de valorização e fortalecimento. Além do respeito à coisa julgada trabalhista, é preciso que as diversas instituições e seus agentes tenham asseguradas condições adequadas para atuar na proteção do trabalhador.
No último dia 21, um encontro presencial na sede da SRTb/BA, em Salvador, reuniu Auditoras e Auditores-Fiscais do Trabalho para celebrar o Dia Nacional de Valorização das Chefias.
Encontro de AFTs na SRTb/BA. FOTO: Divulgação
Com grande participação dos colegas, esse foi momento de reforçar a luta da categoria e do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), que afixou um banner informando sobre a suspensão dos plantões fiscais na sede da SRTb/BA.
Na ocasião, também foram reforçadas as orientações emanadas do Comando Nacional de Mobilização (CNM), relacionadas à mobilização da categoria, que busca, além do cumprimento integral do acordo firmado com o Governo em 2016, o fortalecimento do Ministério do Trabalho e a valorização da carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Durante a tarde, a agenda do Presidente e do Vice-presidente da Delegacia Sindical na Bahia do SINAIT, Diego Barros Leal e Wellington Maciel, foi marcada pela visita à sede da CTB/BAHIA. Em reunião com a Presidenta Rosa de Souza, os diretores entregaram carta com pedido de apoio à causa.
Banner informa suspensão de plantões na entrada SRTb/BA. E Diretoria SINAIT DS/BA em reunião na CTB/BAHIA. FOTOS: Divulgação.
AGENDA DE ENCONTROS SINDICAIS
A visita à CTB/BAHIA faz parte de uma série de atividades do SINAIT na Bahia em busca de apoio para o fortalecimento das lutas da categoria. Ainda em janeiro deste ano, nos dias 23 e 24, foram realizadas reuniões com Marcelo Lavigne, Presidente da UGT/BAHIA; Emerson Gomes, Presidente da FORÇA SINDICAL/BAHIA; Leninha, Presidente da CUT/BAHIA e José Ramos Félix, Presidente da NCST/BAHIA.
Assim, o movimento sindical segue firme dialogando, debatendo e pressionando pelo cumprimento do acordo firmado e pela valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que desempenha uma função social fundamental na sociedade em defesa do trabalho digno no Brasil.
Diretoria SINAIT DS/BA em visita às Lideranças das Centrais Sindicais na Bahia. FOTOS: Divulgação
Enquanto artistas e bandas tocavam os maiores sucessos do Carnaval em cima do trio elétrico, uma equipe de auditores-fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego conduzia fiscalizações das normas de segurança e saúde no trabalho, da legislação trabalhista e de combate ao trabalho infantil.
Auditoria-Fiscal do Trabalho em operação de fiscalização nas ruas de Salvador durante o Carnaval 2024. FOTO: DIVULGAÇÃO
Trabalho Infantil
Juntamente com a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, a Auditoria-Fiscal do Trabalho esteve nas ruas no combate ao trabalho infantil, agindo para evitar os casos de crianças trabalhando no Carnaval. As ações também tinham caráter de conscientização, informando a população quanto às piores formas de trabalho infantil, entre as quais está o trabalho nas ruas, em especial nas festas populares.
AFT Antônio Neto exibe material da campanha contra o Trabalho Infantil. FOTO: DIVULGAÇÃO
Já nos primeiros dias do Carnaval, na quinta e sexta-feira, auditores-fiscais do trabalho que foram às ruas já tinham identificado 22 casos de crianças e adolescentes trabalhando no circuito do Campo Grande, inclusive vendendo bebidas alcoólicas da AMBEV. A patrocinadora foi notificada sobre o assunto, sendo chamada a apresentar um plano de prevenção para que esses jovens não sejam revendedores de seus produtos durante a festa.
O caso que mais chamou atenção foi de um adolescente da região de Feira de Santana que estava trabalhando no Carnaval desacompanhado de seus tutores. Ele nunca havia frequentado a escola em sua vida. Os familiares do jovem foram contactados e o Conselho Tutelar, acionado.
Auditoria-Fiscal do Trabalho em ação no Carnaval 2024. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Segurança na montagem e desmontagem de estruturas
Outra atuação fundamental dos auditores-fiscais do trabalho durante o Carnaval teve início bem antes dos primeiros trios começarem a tocar. Em janeiro, a Auditoria-Fiscal do Trabalho já identificava situações irregulares de trabalho em altura, ausência de proteções coletivas, riscos elétricos, refeitórios inadequados e trabalhadores sem carteira assinada.
Ações educativas também estiveram em pauta. Praticamente um mês antes da festa, no dia 16 de janeiro, na sede da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRTb/BA), em Salvador, representantes dos camarotes participaram de reunião técnica com a Auditoria-Fiscal do Trabalho.
AFTs recebem representantes de Camarotes para Reunião Técnica. FOTO: DIVULGAÇÃO
Foram apresentados os aspectos da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde no trabalho que seriam observados pelas equipes de fiscalização na montagem e desmontagem dos camarotes e estruturas relacionadas ao Carnaval de Salvador, bem como nas inspeções de combate à informalidade e ao trabalho Infantil que aconteceriam durante a folia.
“Fiscalizamos, na montagem, 9 camarotes e a plataforma dos ambulantes. A desmontagem também foi vistoriada”, informa a auditora-fiscal do trabalho Flávia Maia.
Antes do início das festas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho havia lavrado termo de interdição da montagem da plataforma dos ambulantes devido à existência de falhas na segurança dos profissionais que realizavam o trabalho. A liberação das atividades ocorreu apenas depois de sanadas as irregularidades apontadas na inspeção.
AFT realiza fiscalização durante montagem e desmontagem de estruturas. FOTO: DIVULGAÇÃO
Informalidade no circuito
Auditores-fiscais do trabalho realizaram inspeções presenciais em 7 camarotes do circuito Barra–Ondina, ao longo de todo o período de Carnaval (de 8 a 13 de fevereiro). As inspeções fizeram parte de operativo montado este ano pela Seção de Inspeção do Trabalho da SRTb/BA para a promoção do trabalho decente no Carnaval de Salvador, considerado o grande evento da capital baiana.
Nessas inspeções, os auditores-fiscais do trabalho entrevistaram trabalhadores e os observaram no exercício de suas atividades, verificando se utilizavam ou não equipamentos de proteção individual, de acordo com as tarefas desempenhadas, a exemplo da limpeza dos ambientes. Os camarotes inspecionados, assim como diversos prestadores de serviço que ali estavam, foram notificados para apresentar os documentos referentes às relações trabalhistas com os trabalhadores contratados.
De posse da documentação, a Auditoria-Fiscal do Trabalho verificará a legalidade das modalidades de contratação dos trabalhadores, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas. Eventuais irregularidades encontradas na análise documental deverão ser autuadas, podendo acarretar a aplicação de multas administrativas.
Mobilização Nacional
Em meio a uma Mobilização Nacional por melhores condições de trabalho, com paralisação de atividades e entrega de cargos de chefia e coordenações em todo o País, a Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia demonstra estar consciente da sua missão, pois continua realizando ações fundamentais para a sociedade, como as ocorridas no Carnaval este ano, mesmo diante de problemas relacionados à insuficiência de servidores e deficiência de suporte operacional.
A categoria pretende seguir mobilizada, lutando por valorização e melhores condições de trabalho.
RISCOS DE INCÊNDIO 
