“Frente aos diversos desafios que se apresentam à efetivação dos direitos humanos no Brasil, é premente a necessidade de promover campanhas e debates, bem como desenvolver materiais que possam contribuir para o combate às discriminações, assédios e violências no trabalho.”
Assim se apresenta a Live realizada 10 de dezembro, para o lançamento do livro “Discriminação e Assédio no Trabalho: Consolidação da Legislação Aplicável”, em celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Uma publicação lançada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que compila informações a cerca da legislação a cerca da matéria, incluindo normas nacionais e internacionais, bem como algumas jurisprudências, referentes à violência e discriminação no trabalho de raça, cor, gênero, etnia, bem como as práticas discriminatórias decorrentes à tercerização do trabalho.
Organização do Livro
Em vídeo, a Auditora-Fiscal do Trabalho e organizadora do livro, Marina Sampaio, destaca os principais objetivos da publicação e a importância da difusão do conhecimento para a defesa dos direitos humanos e para a construção de um Brasil com trabalho mais digno e mais Justiça Social. (CONFIRA O VÍDEO)
Ocorreu hoje (14) a IV Audiência Pública do CICOMTI, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, em Salvador.
AFT Antônio Inocêncio. FOTO: DIVULGAÇÃO
O CICOMTI – Comitê Intersetorial de Combate ao Trabalho Infantil de Salvador – é uma instância criada pelo Decreto n. 29.379/2017 para propor e incrementar ações de enfrentamento ao trabalho infantil, pela mobilização de grupos e instituições.
Nesta quinta edição, diversas palestras e mesas foram realizadas, trazendo ao lume discussões necessárias sobre o cenário de exploração de crianças e adolescentes no Brasil, bem como de interseccionalidade com o racismo estrutural no país.
Estiveram presentes diversas personalidades e autoridades, incluindo o AFT Antônio Inocêncio, para dialogar e abrir para a sociedade soteropolitana esse tema latente na contemporaneidade e que exige muita atenção no nosso país. Em sua palestra, Antônio Inocêncio divulgou as ações que o Comitê vem promovendo para erradicar o trabalho infantil na capital baiana, como a promoção de campanhas – de julho a setembro de 2023 – para sensibilizar a população sobre a temática, além das parcerias com as prefeituras-bairro para educar a comunidade e o serviço público sobre essas questões, e ainda reuniões periódicas também acerca do tema trabalho infantil.
O CICOMTI promove o contato mais direto entre os órgãos, facilitando uma atuação conjunta pela proteção e defesa dos jovens brasileiros potencialmente explorados.
Confirma como foi a programação completa do evento:
Fim do ano é marcado pela posse da nova diretoria SINAIT DS/BA e confraternização com a categoria.
Na última sexta-feira, 1° de dezembro, a Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT DS/BA) realizou um evento marcante para seus membros e para toda a categoria. A posse da nova diretoria, que assume a gestão da Instituição no triênio 2023-2026, foi marcada por encontros e reencontros e discursos inspiradores com promessa de uma gestão comprometida com a valorização dos trabalhadores e a construção de uma sociedade mais justa.
No discurso de posse, o presidente eleito, Diego Barros Leal, que participou da gestão 2020-2023 no cargo de vice-presidente, destacou a importância da união na luta em defesa da categoria, do serviço público e do direito do trabalho. “Enfrentamos grandes desafios nos últimos três anos e, agora, é hora de renovar as forças. Vivemos tempos desafiadores e é essencial que estejamos unidos para transpor os obstáculos que se apresentam. Nossa missão é clara: lutar pela valorização da nossa categoria e contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa”, afirmou o líder sindical.
“Temos um papel fundamental de engajar os novos colegas que chegarão a partir do próximo concurso. Será um grande desafio e vamos fazer a nossa parte”, afirmou o novo presidente.
Assumindo o cargo de vice-presidente, o ex-diretor jurídico nacional do Sinait e Auditor-Fiscal do Trabalho aposentado, Wellington Maciel Paulo, ressaltou a importância da participação ativa do Sindicato para novas conquistas da categoria como o bônus de eficiência, pleito antigo que segue sendo uma das principais lutas atuais. Também compuseram a mesa as novas diretoras de planejamento e administração, Diva Maria Souza, e a diretora de finanças, Teresa Calabrich, que enfatizaram a importância da união para o fortalecimento da categoria. O compromisso da nova diretoria em manter uma relação transparente e proativa com as instâncias governamentais foi destacado como um elemento-chave para alcançar os objetivos propostos.
Da esquerda para a direita: Tereza Calabrich, Wellington Paulo, Diva Souza, Diego Barros Leal, Maria Constança Galvão, Anastácio Gonçalves Filho. FOTO: DIVULGAÇÃO
O evento também contou com a presença do ex-presidente Anastácio Gonçalves Filho, que transmitiu o cargo para o novo presidente, em um discurso que apresentou um balanço de sua gestão e ressaltou, ainda, a importância da independência e do senso crítico da Delegacia Sindical para a manutenção na democracia interna do SINAIT.
Na plateia, colegas da Auditoria-Fiscal do Trabalho, incluindo os membros do Conselho Fiscal Marli Pereira e Roberto Miguel, ex-dirigente do Sinait, e figuras marcantes de outras categorias, como a vice-presidente da Associação Comercial da Bahia Maria Constança Carneiro Galvão.
Confraternização de Fim de Ano
Após a cerimônia de posse, os membros da nova diretoria e os associados presentes participaram de um animado almoço de confraternização. O clima descontraído favoreceu a troca de experiências e expectativas para os próximos anos. Foi uma oportunidade única para estreitar os laços e fortalecer a coesão entre os membros do sindicato, reforçando o espírito de solidariedade, que é a base da Instituição.
Da direita para a esquerda: Maria Constança Galvão, Diva Maria Souza, Diego Barros Leal, Magna Ramos. FOTO: DivulgaçãoDa esquerda para direita: Maurício Nolasco e Esposa; Rose (esposa de Carlos Dias) e Wellington Paulo; Maurício Passos à frente. FOTO: DIVULGAÇÃO
Ao final do evento, ficou evidente que a nova diretoria está determinada a enfrentar os desafios que se apresentam, representando os interesses da categoria de forma incisiva e construtiva. A posse e o almoço de confraternização foram não apenas momentos simbólicos, mas também um marco inicial para uma gestão que promete ser atuante e comprometida com a defesa dos direitos dos trabalhadores e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A categoria, que tem como uma de suas principais atribuições o combate ao trabalho escravo e infantil, aguarda a implantação definitiva do acordo salarial há seis anos.
Fátima Freire, Superintendente Regional do Trabalho na Bahia (CENTRO), recebe Vice-presidente SINAIT DS/BA Wellington Paulo (DIREITA) e AFT aposentado Carlos Dias. FOTO: Divulgação
Nesta quarta-feira (6), os auditores-fiscais do trabalho em todo o país uniram forças em uma mobilização em frente às Superintendências Regionais do Trabalho. Liderada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), a manifestação busca a valorização e o fortalecimento da carreira e o cumprimento integral do acordo salarial de 2016, que resultou na Lei nº 13.464, de 2017.
De acordo com o presidente da Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT DS/BA), Diego Barros Leal, um dos principais objetivos da manifestação é a necessidade de melhorias na estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Muitas superintendências regionais enfrentam sucateamento, com problemas nas viaturas e falta de material de expediente e de equipamentos de informática, além da não realização de concurso público para contratação de servidores administrativos”.
Representada pelo vice-presidente, Wellington Paulo, e pelo auditor-fiscal do trabalho aposentado, Carlos Dias, a DS/BA entregou nesta quarta uma carta do SINAIT à superintendente regional do trabalho na Bahia, Fátima Freire. O documento reivindica o fortalecimento do MTE e a regulamentação do bônus de eficiência dos auditores-fiscais do trabalho.
FORTALECIMENTO DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Barros Leal lembra que os auditores-fiscais do trabalho desempenham papel crucial no combate ao trabalho análogo à escravidão e infantil. “Desde 1995, mais de 61 mil trabalhadores foram resgatados, sendo 2.847 apenas de janeiro a novembro deste ano. Além disso, a fiscalização do recolhimento do FGTS, de responsabilidade dos Auditores, é fundamental para o financiamento de obras de habitação, infraestrutura urbana e saneamento básico, contribuindo para ganhos mensais nas arrecadações tributária e previdenciária”.
A mobilização destaca a importância da carreira na construção e implantação de políticas públicas eficazes relacionadas ao trabalho e emprego e reforça a necessidade urgente de medidas para fortalecer a atuação desses profissionais no Brasil.
No dia 31 de outubro, em Salvador-BA, ocorreu um acidente que acendeu um alerta para a segurança do trabalhador baiano.
Causas do acidente
Durante a atividade de corte de uma árvore que havia caído em uma importante avenida da capital baiana, um trabalhador quase se feriu com uma motosserra quando se desequilibrou e caiu em um declive no terreno. As circunstâncias estão sendo investigadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia, que abriu uma fiscalização para que sejam apuradas as causas do acidente, esclarecendo se este decorre ou não do descumprimento de normas por parte do empregador.
FOTO: REPRODUÇÃO TVBahia
Atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho
“A nossa legislação trabalhista, com as normas regulamentadoras, estabelece uma série de ferramentas, como as obrigações legais, para que as empresas possam fazer a gestão desses riscos”, diz Maurício Passos, Chefe de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE-BA), que complementa:
AFT Maurício Passos, Chefe da SRTE-BA, em entrevista na TVBahia. FOTO: REPRODUÇÃO.
“Muitas vezes, acidentes como esse que ocorreu podem facilmente ser evitados se essas ferramentas estabelecidas na legislação forem aplicadas como, por exemplo, uma análise de risco da atividade… para que se execute essa atividade sem o risco de acidentes”.
Andamento da fiscalização
A fiscalização já foi iniciada e as causas do acidente estão sendo apuradas. No final do processo, será emitido um relatório da análise. Caso seja constatado o descumprimento de normas por parte do empregador, serão emitidos os autos de infração porventura devidos.
FOTO: REPRODUÇÃO TVBahia
Episódios como esse reforçam a importância das Normas Regulamentadoras (NRs) e, principalmente, do fortalecimento da Inspeção do Trabalho, a fim de assegurar que tais normas sejam efetivamente cumpridas. O SINAIT DS/BA segue atento a esse caso, na luta por um Brasil que ofereça trabalho seguro e saudável a todos os trabalhadores.
Na última quarta-feira (11), foram encerradas as eleições para o triênio 2023-2026 do Sinait e suas Delegacias Sindicais.
Nova diretoria Sinait DS/BA eleita para o triênio 2023-2026
A chapa única “Valorização e Luta” foi eleita no âmbito nacional e, na Bahia, a chapa eleita foi “União e Ação”, composta por: Diego Leal como Presidente, Wellington Paulo como Vice-Presidente, Diva Souza como Diretora de Planejamento e Administração, Renato Loura como Diretor Adjunto de Planejamento e Administração, Teresa Calabrich como Diretora de Finanças e Taís Arruti como Diretora Adjunta de Finanças.
Com grande participação no processo eleitoral, foi reforçada a importância da democracia, renovando o compromisso do Sinait DS/BA com a categoria e a confiança na atuação da nova Diretoria que seguirá o excelente trabalho desempenhado pela equipe que atuou no triênio 2020-2023, capitaneada pelo Presidente Anastácio Gonçalves Filho, o Vice-Presidente Diego Leal, e os Diretores Morgana Quirino, Fabrícia Oliveira, Maysa Duarte e Renato Loura.
Prosseguiremos fortalecendo os laços da Auditoria-Fiscal do Trabalho com a população baiana e prontamente buscando melhorias para essa categoria essencial que atua em defesa do trabalhador brasileiro.
A nova diretoria assumirá no início de dezembro, e o trabalho seguirá a todo vapor por uma Bahia e um Brasil com trabalho digno e mais justiça social.
Em parceria com a SRT/BA, a Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT DS/BA) promove a 1a Oficina “Comunicação Institucional para a Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia.”
FOTO: Freepik @macrovector
Programada para os dias 17 e 24 de outubro, em modelo híbrido, com uma aula remota e duas aulas presenciais no Auditório da SRT/BA em Salvador, a Oficina é dividida em 3 módulos com foco em Comunicação Institucional, Media Training e Redes Sociais, e será ministrada por Daniel Ribeiro, Professor de Comunicação Social, Publicitário com mais de 20 anos de atuação nas áreas pública e privada, especializado em comunicação política, eleitoral e institucional.
Em um momento de intensificação das ferramentas de comunicação na sociedade, e do aumento da necessidade de formação de porta-vozes e formadores de opinião capazes de representar a categoria fortalecendo a imagem da Inspeção do Trabalho e a participação nas grandes pautas nacionais, esta primeira edição da Oficina é voltada para coordenadores e chefes de setor mas, está nos planos a realização de uma nova edição aberta para todos os interessados da categoria. Uma ação fundamental que chega como uma contribuição para a Carreira que, em breve, ganhará reforço com 900 novos colegas que devem chegar após a realização de Concurso Público previsto para 2024.
Confira a programação completa:
Aula 1: Comunicação INSTITUCIONAL
Dia 17/10 (terça-feira), das 09 às 12h da manhã (3 h/a), presencial no Auditório da SRT/BA em Salvador.
– Conceitos básicos de comunicação: ferramentas e meios de comunicação on e off.
– A importância da comunicação eficaz para o fortalecimento da imagem pessoal e de agente público e social enquanto porta-voz de uma categoria
– Objetivos e desafios da comunicação institucional no âmbito das atividades da Auditoria-Fiscal do Trabalho
– Identificação do público-alvo: membros da categoria e de categorias aderentes, de sindicatos, trabalhadores, sociedade civil / opinião pública.
– Definição de mensagens-chave e objetivos de comunicação
– Adequação aos meios: a linguagem na mídia tradicional, mídia digital, redes sociais.
Aula 2: Media Training: Como se Comunicar com a Mídia
Dia 17/10 – 13:30 às 17:30 (4 h/a), presencial no Auditório da SRT/BA em Salvador.
– Papel da mídia na comunicação institucional
– Preparação para entrevistas:técnicas de entrevista, postura, linguagem corporal, tom de voz, etc.
– Lidando com perguntas difíceis e situações desafiadoras
– Prática de entrevistas simuladas: tv, rádio, jornal, digital (podcast, lives, repostas gravadas etc)
Aula 3: Social Media na Comunicação Institucional Dia 24/19 – 09:00 às 12:00 (3 h/a), remoto via Google Meet
– O papel das redes sociais na comunicação institucional.
– Estratégias de gestão de redes sociais: criação de conteúdo relevante, engajamento com os seguidores, monitoramento de métricas etc.
– Ferramentas e plataformas de redes sociais
– Canva e o design para redes sociais: atividade prática de criação de conteúdo.
– Casos de sucesso: gestores e agentes públicos, sindicais e institucionais.
– Planejamento de redes: importância da elaboração de estratégias e passo-a-passo de um plano de comunicação. Atividade prática de criação de editorias e planejamento de conteúdos para as redes pessoais e insitucionais
Com a presença do Diretor Jurídico do Sinait, Wellington Maciel, estivemos na sede da SRTb/BA para um encontro com o Secretário de Inspeção do Trabalho Luiz Felipe Brandão de Mello e alguns membros de sua equipe, DSST e DEFIT.
Colegas da Auditoria-Fiscal da Bahia em reunião com a SIT na sede da SRTb/BA. FOTO: Divulgação
PRINCIPAIS PAUTAS DA REUNIÃO
Foram tratados temas como os projetos da DSST para 2024, com foco na fiscalização ‘no chão de fábrica’ e em setores com maiores incidência de acidentes de trabalho, bem como a implantação em janeiro de 2024 do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), que decorreu de iniciativa do Sinait junto ao Congresso Nacional e muito irá agilizar o início e término das ações de fiscalização trabalhistas.
Ainda, questões relacionadas ao concurso público para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, previsto para ocorrer em março/2024, integrado ao concurso unificado do Governo Federal, com realização de provas unificadas, sendo uma geral e outra específica do bloco temático ‘Trabalho’. Os classificados nessa fase irão participar de um curso de formação de caráter eliminatório e classificatório. De início, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho estão sendo disponibilizadas 900 vagas, podendo chegar a 1.125.
Quanto à lotação desses novos AFT, estão sendo feitos estudos relacionados à população economicamente ativa de cada região, bem como sincronização com as ações do Sistema Nacional de Emprego.
Também foi debatido o Decreto de Regulamentação do Bônus de Eficiência, pauta fundamental de valorização da categoria.
Wellington Maciel, Diretor Jurídico do Sinait, em reunião com colegas AFTs e a SIT, na sede da SRTb/BA. FOTO: Divulgação
Realizado na capital paulista entre os dias 17 a 22 de setembro, o 39o ENAFIT (Encontro Nacional da Auditoria-Fiscal do Trabalho) deixou um legado que vai além dos encontros e debates das pautas centrais tratadas no evento que, este ano, teve o tema “A Auditoria Fiscal do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais da classe trabalhadora”.
Parte da Delegação baiana presente no 39o ENAFIT. Da esquerda para a direita: Moacyr Vieira, Carlos Dias, Magna Ramos, Bernadete, Wellington Maciel, Anastácio Pinto, Roberto Miguel, Agnesse Iêda e Diego Barros Leal. FOTO: Divulgação
Ao coincidir com a comemoração dos 35 anos do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – o Enafit este ano deixou como registro em sua história uma carta assinada, por unanimidade, pelos participantes do Encontro. “Esta carta é a reafirmação da história e a importância social do Sinait, e a renovação do nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a justiça social no Brasil”, afirma Diego Barros Leal, Vice-presidente da Delegacia Sindical na Bahia (SINAIT DS/BA), integrante da Delegação da Bahia no evento.
Leia a Carta na íntegra:
Carta de São Paulo
Reunidos em São Paulo, coração pulsante do Brasil, os Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 39º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Enafit), entre os dias 17 e 22 de setembro de 2023, debateram questões cruciais sob o tema “A Auditoria Fiscal do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais da classe trabalhadora”. Este encontro, realizado na cidade que respira diversidade e dinamismo, ganha ainda mais relevância por coincidir com os 35 anos de incansável dedicação do SINAIT à justiça social e à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Defendemos a dignidade da pessoa humana, princípio que norteia nossa atuação incansável. Em 2023, ao completar três décadas e meia de existência, o SINAIT celebra não apenas o passar do tempo, mas a chegada, em breve, de 900 novos colegas, trazendo renovação e fortalecendo nossa luta coletiva. O SINAIT sempre esteve na linha de frente, representando todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, que, por sua vez, representam os interesses dos trabalhadores, na busca por um serviço público de qualidade e pela defesa de seus direitos.
Encaramos o desafio de combater o trabalho análogo ao de escravo doméstico, que invadiu o âmago das residências. Nossa inspeção clama por maior força numérica e institucional, bem como recursos substanciais para confrontar essa realidade. O crescente interesse da sociedade, refletido nas repercussões nacionais dos resgates de trabalhadores domésticos, fortalece nosso compromisso com a proteção das vítimas da superexploração, ocorrida a portas fechadas.
Conectamos a luta histórica do SINAIT à importância do movimento sindical na construção de direitos e na defesa dos trabalhadores. A reforma trabalhista, imposta como ordem do dia, atacou o movimento sindical, mas nosso propósito permanece inabalável.
Assim como rejeitamos o trabalho análogo ao de escravo, repudiamos o trabalho infantil, que rouba das crianças o direito à infância. Com veemência, denunciamos o flagelo que é o trabalho infantil, uma violação dos direitos mais básicos das nossas crianças. Enxergamos nas crianças não apenas o futuro, mas o presente que merece ser vivido plenamente, livre de exploração e privações. Através da nossa luta incansável, buscamos resgatar a infância roubada e assegurar um ambiente onde cada uma delas possa crescer com dignidade, sonhar e se desenvolver em toda sua potencialidade.
Reafirmamos a segurança e saúde do trabalho como direitos fundamentais, colocando a defesa da vida e da integridade física das pessoas no epicentro da nossa missão. Cada ação, cada inspeção, cada medida que tomamos tem como objetivo direto garantir que nenhum trabalhador tenha sua saúde ou vida em risco enquanto desempenha seu ofício. Entendemos que a segurança no ambiente de trabalho não é um privilégio, mas um direito inalienável que deve ser assegurado a todos. Este compromisso é a encarnação da dignidade da pessoa humana em sua forma mais tangível, protegendo vidas e sustentando a esperança de um futuro mais seguro e promissor para todos.
Valorizamos nossos novos colegas, que se juntarão a nós após o maior concurso da história, prontos para fortalecer nossa Fiscalização do Trabalho, expandindo nosso alcance e transformando mais realidades.
Repudiamos a reforma administrativa, que ameaça dilapidar a capacidade de ação do serviço público, com seu viés demonizador do servidor. A estabilidade, alvo dessa reforma, é essencial para a autonomia dos servidores, permitindo o cumprimento de suas funções com responsabilidade.
Não nos furtamos a discutir melhorias para o serviço público, incluindo o fortalecimento da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e a garantia de orçamento adequado para as atividades de inspeção.
Lutamos por condições de infraestrutura adequadas para os Auditores-Fiscais do Trabalho e para os cidadãos que buscam atendimento nas Superintendências Regionais, que estão sucateadas em todo o território nacional. Defendemos uma Inspeção do Trabalho alinhada com a Convenção 81 da OIT, garantindo um sistema federal de Inspeção do Trabalho forte e protegido de interferências externas.
Comemoramos, ainda que com 19 anos de atraso, a prisão de Antério Mânica e José Alberto de Castro, mandante e intermediário da Chacina de Unaí, crime que ainda nos choca e revolta. E esperamos que, em breve, os foragidos Norberto Mânica e Hugo Pimenta também sejam presos, para que enfim, a justiça seja feita em nome de João Batista, Eratóstenes, Nelson e Ailton.
Por fim, neste 39º Enafit, renovamos nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a justiça social. Unidos, somos a força que construirá um Brasil mais justo e igualitário.
São Paulo, 22 de setembro de 2023
Parte da Delegação baiana presente no 39o ENAFIT. Da esquerda para a direita: Antônio Ferreira, Joatan Reis, Magna Ramos, Moacir Vieira e Diego Barros Leal. FOTO: Divulgação
Em setembro de 2023, a Uber foi condenada ao pagamento de 1 bilhão de reais por dano moral, bem como obrigada a registrar os seus motoristas como empregados, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
FOTO: Canva
A Ação Civil Pública n°. 1001379-33.2021.5.02.0004, de onde saiu a decisão, foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª. Região, e representa um grande passo em direção ao reconhecimento dos vínculos trabalhistas entre os aplicativos de transporte e os motoristas cadastrados.
Na sentença, o Juíz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, entendeu haver vínculo empregatício entre a empresa e os seus motoristas, também identificando que esses profissionais estavam sendo privados de alguns direitos trabalhistas básicos.
Segundo matéria do “Valor Investe”, o magistrado identificou ação dolosa da Uber na maneira de se relacionar com os seus motoristas.
Ainda, de acordo com o Governo Federal, foi formado Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de regulamentação do trabalho para plataformas digitais, com foco em três premissas essenciais: saúde e segurança no trabalho, transparência/bloqueio e cobertura previdenciária.
Diego Barros Leal – FOTO: Reprodução
Diego Barros Leal, auditor-fiscal do trabalho e vice-presidente da Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia, explica que
“o trabalho que as empresas entendem ser ‘autônomo’ possui uma série de particularidades que põem em xeque a liberdade na execução das atividades por parte dos trabalhadores, estabelecendo-se, no caso, uma relação de trabalho formal que deve ser regulada na esfera trabalhista, e não na cível”.
Esse raciocínio é fundamental para compreender a importância da regulamentação do relacionamento entre plataformas digitais e os trabalhadores de aplicativos.
A sentença representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos dessas pessoas Brasil afora, servindo para balizar as futuras discussões legislativas em relação ao tema. A Inspeção do Trabalho na Bahia reconhece e apoia a luta dos trabalhadores de aplicativo pela conquista de direitos básicos, prezando pela segurança e pela boa-fé nas relações de trabalho em nosso País.
