Em visita à Bahia, Ministro do Trabalho declara apoio ao SINAIT

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esteve na última semana na Bahia para uma série de compromissos do Programa de Qualificação Profissional Manuel Querino.

Roberto Miguel, Diva Souza (DS/BA) e Wellington Paulo (DS/BA) e o Ministro do Trabalho Luiz Marinho

Na ocasião, a direção do SINAIT DS/BA teve a oportunidade de ir ao ministro pedir que ele interceda com o seu apoio junto à Ministra Esther Dweck, do MGI, para a regulamentação do bônus de eficiência e produtividade. A resposta foi positiva.
“Conte comigo”, declarou Marinho.

Além do ministro, nossos representantes trataram com deputados presentes sobre a PEC 6/2024, que visa corrigir uma injustiça que foi imposta aos trabalhadores; a manutenção da contribuição previdenciária mesmo após a aposentadoria.
Receberam o pleito os deputados federais José Carlos Bacelar e Daniel Almeida e o deputado estadual Bobô.
Roberto Miguel, Diva Souza, Wellington Paulo, Thaís Porto e Carlos Dias estiveram representando a DS/BA no evento.

Diva Souza (DS/BA), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB / BA), Wellington Paulo (DS/BA), Carlos Dias e Thaís Porto
Ministro do Trabalho, Luiz Marinho

Fixado prazo para regularização do adicional de penosidade

Em junho desse ano, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo para que o Congresso Nacional regularize o adicional de trabalhadores rurais e urbanos que exerçam atividades penosas.

 

 

A decisão, que ocorreu por unanimidade, tem fundamento no art. 7°, XXIII, da Constituição Federal, a qual prevê o adicional como um direito desses trabalhadores. No entanto, diferente de outros adicionais já regularizados pela CLT, o adicional para atividades penosas nunca foi estabelecido por norma infraconstitucional, razão pela qual o posicionamento do STF para estabelecimento do prazo de 18 (dezoito) meses é um avanço e uma vitória para trabalhadoras e trabalhadores brasileiros que laboram nestas condições.

 

Apesar dos protestos do Poder Legislativo, o relator Ministro Gilmar Mendes destaca que “não se trata de imposição de prazo para a atuação legislativa do Congresso, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável para que o Congresso supra a mora legislativa”.

 

O SINAIT DS/BA e demais entidades protetoras do trabalho seguirão acompanhando de perto o cumprimento dos direitos do trabalhador do Brasil.

Festas juninas: fogos de artifício na mira da Fiscalização do Trabalho na Bahia

Fiscalização do trabalho no setor de fogos de artifício na Bahia é intensificada no período junino.

AFT fiscaliza produção de fogos juninos. FOTO: Divulgação

Operações

A Seção de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia realizou, entre os dias 11 e 13 deste mês, uma série de ações fiscais em estabelecimentos que fabricam e comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos nas regiões de Feira de Santana e Santo Antônio de Jesus.

As ações fiscais foram realizadas no âmbito do operativo coordenado pelo Ministério Público do Trabalho e contou com a participação de órgãos que também atuam na fiscalização de produtos controlados, tais como o exército brasileiro e a polícia civil. O operativo contou, também, com a participação do CREA-BA, CRQ-BA, SEFAZ, PRF, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e DPT.

FOTO: Divulgação

Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuaram em diversas frentes durante a semana. As equipes em campo realizaram ações fiscais com foco no comércio de fogos de artifício, especialmente no combate à informalidade e nas condições de funcionamento desses estabelecimentos, que, muitas vezes, não observam os requisitos previstos na Norma Regulamentadora 19 na comercialização dos fogos de artifício, o que pode ocasionar acidentes graves que podem vitimar seus trabalhadores e até mesmo clientes. Foram fiscalizadas mais de 20 barracas de fogos nos municípios de Serrinha, Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Cruz das Almas e Sapeaçu.

 

Produção Clandestina

Outra frente que foi objeto do operativo fiscal alcançou os estabelecimentos que fabricavam fogos de artifício de forma clandestina, resultando em apreensões de mais de meia tonelada de material de uso controlado e fogos, paralisação das atividades ilegais e adoção de outras medidas que competiam a cada um dos órgãos que participaram do operativo. Em um destes estabelecimentos, localizado na zona rural de Muniz Ferreira, a fiscalização do trabalho encontrou quantidades significativas de insumos para a produção de fogos de artifício, como pólvora negra, nitrato de potássio, enxofre e carvão, além de fogos prontos para serem distribuídos e comercializados. As instalações em que eram produzidos os fogos eram totalmente precárias, em total desacordo com as medidas previstas na NR 19, o que poderia resultar na ocorrência de acidentes graves e fatais vitimando os trabalhadores que ali se encontravam, tal como a explosão em uma fábrica de fogos que ocorreu em Santo Antônio de Jesus no ano de 1998. As irregularidades constatadas durante as ações fiscais serão objeto da lavratura de autos de infração.

Local de produção clandestina de fogos de artifício. FOTO: Divulgação

As ações fiscais sistemáticas que vem sendo realizadas pela fiscalização do trabalho desde o ano de 2021 na fabricação e comercialização de fogos de artifício, em empresas formais e clandestinas, visam garantir que as atividades sejam realizadas com segurança, em observância à regulamentação vigente, minimizando, desta forma, a possibilidade de ocorrência de acidentes de trabalho que venham a vitimar trabalhadores deste setor.

 

ASCOM – SINAIT DS/BA

Segurança do trabalho no Porto de Aratu é pauta de reunião

No último dia 15, uma reunião entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os trabalhadores da construção civil de Candeias, na Bahia discutiu temas como as fiscalizações das NRs e das condições de ambiente de trabalho no Porto de Aratu.

Diretoria SITICCAN e SRTb/BA. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na ocasião, Diretores do SITICCAN foram recebidos por representantes do Setor de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRTb-BA), em momento de troca de informações e de aproximação de trabalhadores e a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

“Após uma Fiscalização que melhorou as condições de trabalho em relação ao alojamento, ao pó de enxofre, dando condição mais salutar… chamamos o Sindicato para reforçar que se mantenham vigilantes a essas condições.” Afirma Magna Ramos, Auditora-Fiscal do Trabalho que realizou recente operação no ambiente portuário.

Com fundamental atuação na preservação da integridade física e mental dos trabalhadores, e na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, a Auditoria-Fiscal do Trabalho realiza constantes diálogos com as mais diversas categorias profissionais.

 

Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia realiza operação na BR 407 em parceria com a PRF

Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia realizaram, na manhã de 17 de abril, uma operação no trecho do Km 117 da BR 407, para verificação de irregularidades trabalhistas em relação às condições de trafegabilidade dos ônibus e caminhões que usam a rodovia. Foram fiscalizadas as condições dos veículos, a segurança dos motoristas, o cumprimento de jornadas e concessão de tempo de descanso.

AFT Diego Barros Leal, integrante da equipe de Fiscalização

“Nós Auditores-Fiscais do trabalho verificamos o cumprimento da legislação trabalhista, enquanto que os agentes da PRF verificam o cumprimento do Código brasileiro de trânsito. A operação ocorre simultaneamente com a abordagem dos servidores dos dois órgãos”, disse o Auditor-Fiscal Diego Barros Leal.

Segundo o Auditor-Fiscal, quando são verificadas irregularidades, o motorista é cientificado no ato da abordagem e a autuação é enviada à empresa para quem ele trabalha.

O cumprimento da jornada e o período de descanso, de acordo com Barros Leal, são direitos fundamentais que precisam ser observados pelas empresas. O que prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, garante segurança a todos, não somente aos motoristas de ônibus e caminhões, mas também aos demais motoristas que trafegam na rodovia.

Confira reportagem do JR TV

Condomínios de luxo no Corredor da Vitória são alvos da Fiscalização do Trabalho em Salvador

Operação da Auditoria-Fiscal do Trabalho apura irregularidades na contratação de trabalho doméstico em condomínios de luxo na capital baiana.
Auditora-Fiscal do Trabalho entrevista empregada doméstica na portaria de condomínio de luxo em Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi realizado nesta segunda (15) um operativo de fiscalização do trabalho doméstico, integrado por treze Auditores-Fiscais do Trabalho. A equipe teve como alvo o Corredor da Vitória, em Salvador, onde vistoriou cinco edifícios de alto padrão, entrevistando domésticas que chegavam para trabalhar nos apartamentos, visando combater a informalidade do trabalho doméstico nessa localidade. Também foram ouvidos trabalhadores e prestadores de serviço desses prédios.

Os condomínios foram notificados a apresentar a relação completa de moradores por apartamento, acompanhada dos números de inscrição no CPF. No total, o operativo alcança de 30 a 50 apartamentos em cada um dos prédios vistoriados.

 

PRÓXIMAS AÇÕES

A Auditoria-Fiscal do Trabalho retornará em outros dias e horários para realizar novas inspeções e fornecer orientações a outras empregadas e empregadores, verificando os demais atributos das relações de emprego.

“A ideia é ter um retrato da informalidade em cada prédio desses e exigir os registros e demais atributos das empregadas domésticas. Esse trabalho já vem sendo feito e agora estamos intensificando com uma equipe maior e em uma das regiões com os imóveis mais valorizados da capital baiana”, informa a Auditora-Fiscal do Trabalho Tatiana Fernandes, que coordena o operativo.

 

Auditora-Fiscal do Trabalho entrevista empregada doméstica na portaria de condomínio de luxo em Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO

ASCOM SINAIT DS/BA
FOTOS: Divulgação

Auditoria-Fiscal do Trabalho interdita pátio de triagem no Porto de Salvador

Inspeção realizada pela Seção de Fiscalização do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia – SRT/BA, em relação às condições de segurança no trabalho no Pátio de Triagem do Porto de Salvador, no último dia 18 de março, fundamenta interdição do local neste 22 de março. A conclusão da inspeção foi pela interdição por conta da grande probabilidade de atropelamento de trabalhadores.

Auditor-Fiscal do Trabalho fiscaliza pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO

ENTENDA A OPERAÇÃO

A operação iniciou-se em virtude do planejamento para averiguação de grave e iminente risco nas operações portuárias, tendo em vista morte por atropelamento do motorista de caminhão Edvaldo dos Santos da Silva, ocorrida em 13 de janeiro de 2024. Foi verificada, pela equipe de fiscalização, a inexistência de faixas de pedestres, sinalização de segurança e outros meios de organização da via para o acesso dos caminhões à área interna do Porto.

Portanto, a fiscalização realizada na última segunda-feira teve como foco a verificação das condições de trafegabilidade de caminhões e pedestres.

 

Auditores-Fiscais do Trabalho fiscalizam pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTOS: DIVULGAÇÃO

 

MOTIVOS DA INTERDIÇÃO

O que determinou a interdição foi a situação de risco grave e iminente encontrada no Pátio de Triagem do Porto de Salvador, espaço que funciona como estacionamento e apoio logístico dos veículos de carga que acessam a zona portuária, vindos da Via Expressa Baía de Todos os Santos, interligada diretamente com a BR-324.

Todo o pátio utilizado para estacionamento e triagem dos caminhões que chegam para carga e descarga no Porto, fluxo que pode chegar em até 200 caminhões por dia, foi interditado tendo em vista a ausência de cumprimento de normas de segurança do trabalho. Não havia qualquer sinalização vertical e horizontal nem observância às normas de segurança de trânsito. Todos os motoristas e caminhões que chegam até o Porto de Salvador aguardam no pátio sem limite de tempo de permanência, o que acaba tornando ainda mais inseguras as condições de trabalho no local.

 

Auditor-Fiscal do Trabalho fiscalizam pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Auditora-Fiscal do Trabalho fiscaliza pátio de triagem no Porto de Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO

 

 

 

Ações da Fiscalização do Trabalho na Bahia seguem em meio à mobilização nacional

O mês de fevereiro foi marcado por uma grande mobilização nacional pela valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho e, também, por ações de fiscalização em diversas regiões.

Equipe de AFTs composta por Fabrícia Oliveira, Lara Veiga e Antônio Ferreira realizam fiscalizações em Salvador. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na Bahia, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho  (SINAIT) realizou uma série de atividades reunindo a categoria e diversos atores importantes do movimento sindical. Um mês também marcado por muitas ações de fiscalização, incluindo as que contribuíram para o carnaval oferecesse um ambiente de trabalho digno e seguro mediante o cumprimento da legislação trabalhista.

Nos últimos dias do mês, foram realizadas operações em diversas cidades. Equipes de auditores fiscalizaram obras de construção de prédios e da nova rodoviária em Salvador. Em Juazeiro, foi fiscalizada a construção de uma escola estadual. Também houve fiscalizações durante a semana na construção civil em Ilhéus, Feira de Santana, Barreiras e Vitória da Conquista.

AFT Gerúsia Barros fiscaliza obras em Feira de Santana. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Equipe de ATFs formada por Magna Ramos e Ana Cristina fiscaliza construção de prédio residencial em Salvador. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Fiscalização de construção da Nova Rodoviária de Salvador feita pelos ATFs Jackson Brandão, Paulo Conceição e Pedro Sento Sé. FOTOS: DIVULGAÇÃO

“Até o momento, houve 3 embargos e 6 interdições relacionadas a obras fiscalizadas esta semana em nosso Estado. Isso demonstra a importância da Auditoria-Fiscal do Trabalho para os trabalhadores. Estamos em mobilização nacional para que o Governo fortaleça o Ministério do Trabalho e valorize a nossa carreira, cumprindo integralmente o acordo firmado com a categoria em 2016″, afirma o Presidente da Delegacia Sindical na Bahia do SINAIT, Diego Barros Leal.

AFT Diego Barros Leal realiza fiscalização em construção de escola estadual em Juazeiro. FOTO: DIVULGAÇÃO

Para encerrar o mês, no dia 29, foi realizada uma ação no Porto de Aratu, onde foram fiscalizadas algumas obras, incluindo uma denúncia em relação a desconforto térmico em um alojamento.

AFTs Magna Ramos e Ana Cristina Carvalho em operação no Porto de Aratu. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Nota de defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais

O SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho) vem a público manifestar apoio à Justiça do Trabalho e defender a prevalência de suas decisões como ramo do Poder Judiciário especializado no Direito do Trabalho.

A entidade também se coaduna ao entendimento de diversas instituições do mundo do trabalho, incumbidas de zelar pelo sistema público de proteção ao trabalho, de que julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal acabam por desconhecer a importância dos direitos sociais na consolidação da democracia, ao anular decisões da Justiça do Trabalho.

A partir da devida crítica às reformas trabalhistas precarizantes realizadas nos últimos anos no país, é preciso retomar a primazia do texto constitucional, que conferiu aos direitos sociais, entre eles os trabalhistas, caráter de garantia fundamental. Mas, infelizmente, diversas interpretações atuais da Suprema Corte, ao desconsiderar a competência da Justiça do Trabalho, contribuem para a redução dos direitos trabalhistas e favorecem a conduta de maus empregadores que reiteradamente fraudam contratos de trabalho para evitar incidência de direitos e responsabilização.

No âmbito socioeconômico, a falta de observância das garantias fundamentais dos trabalhadores conduz a trabalho precário e degradante, falta de renda e miséria, baixo desenvolvimento humano e econômico, acidentes, adoecimentos e mortes ligados a causas ocupacionais, trabalho infantil, crescentes desigualdades sociais e econômicas, falta de dinamismo e produtividade na economia. Sob o falso argumento de que direitos trabalhistas são gastos, segue a destruição do país como um todo, sob a forma de empresas e um sistema econômico ineficiente e injusto, deterioração do tecido social, sobrecarga dos sistemas públicos de previdência e de assistência, e mais uma longa lista de mazelas com as quais os Auditores-Fiscais do Trabalho e outros agentes públicos se deparam cotidianamente.

Não é possível que se adote uma perspectiva meramente econômica em detrimento dos direitos constitucionais. O Poder Judiciário, assim como todo o sistema público de proteção social, deve agir para garantir a efetivação dos princípios fundamentais da República, com ênfase na centralidade da dignidade humana e no equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Num momento de defesa e reafirmação da democracia, em que o STF tem tido papel preponderante, o SINAIT e todos os que defendem justiça e equilíbrio social fazem um chamado para que seja repensada a trajetória que o país segue também na seara trabalhista e social. A pessoa e sua dignidade devem tutelar o ordenamento jurídico, conformando a busca por lucros a diretrizes civilizatórias basilares nas relações de trabalho.

O direito do trabalho deve ser visto como instrumento de afirmação democrática e de combate às desigualdades indesejáveis mas tão presentes no país. A fim de que essa visão se concretize, é preciso respeitar e valorizar as instituições do trabalho, como a Justiça do Trabalho, a própria Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e as organizações sindicais, que atuam para trazer equilíbrio à inerente desigualdade das relações laborais.

Essa visão civilizatória tem sido fundamental no enfrentamento de problemas como trabalho degradante, trabalho infantil, e para mostrar a aderência do país à agenda global de trabalho digno ou decente encampada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e inserida na Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

Assim, o SINAIT reitera a defesa de que decisões sobre a aplicação da legislação trabalhista devem ser realizadas pelas instâncias trabalhistas, não pelo STF. Também reafirma o papel da Justiça do Trabalho na análise de fraudes trabalhistas e nulidades. É inadmissível a autodenominação de contratos para subtraí-los do escrutínio da Justiça do Trabalho, cabendo o registro de que outras formas contratuais somente são válidas se não houver pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

O Sindicato Nacional ainda destaca que, a fim de garantir o cumprimento do texto constitucional, em especial os direitos e garantias fundamentais, as instituições do mundo do trabalho precisam de valorização e fortalecimento. Além do respeito à coisa julgada trabalhista, é preciso que as diversas instituições e seus agentes tenham asseguradas condições adequadas para atuar na proteção do trabalhador.

 

 

 

Encontros e reuniões fortalecem a Mobilização Nacional da Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia

No último dia 21, um encontro presencial na sede da SRTb/BA, em Salvador, reuniu Auditoras e Auditores-Fiscais do Trabalho para celebrar o Dia Nacional de Valorização das Chefias.

Encontro de AFTs na SRTb/BA. FOTO: Divulgação

Com grande participação dos colegas, esse foi momento de reforçar a luta da categoria e do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), que afixou um banner informando sobre a suspensão dos plantões fiscais na sede da SRTb/BA.

Na ocasião, também foram reforçadas as orientações emanadas do Comando Nacional de Mobilização (CNM), relacionadas à mobilização da categoria, que busca, além do cumprimento integral do acordo firmado com o Governo em 2016, o fortalecimento do Ministério do Trabalho e a valorização da carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Durante a tarde, a agenda do Presidente e do Vice-presidente da Delegacia Sindical na Bahia do SINAIT, Diego Barros Leal e Wellington Maciel, foi marcada pela visita à sede da CTB/BAHIA. Em reunião com a Presidenta Rosa de Souza, os diretores entregaram carta com pedido de apoio à causa.

Banner informa suspensão de plantões na entrada SRTb/BA. E Diretoria SINAIT DS/BA em reunião na CTB/BAHIA. FOTOS: Divulgação.

 

AGENDA DE ENCONTROS SINDICAIS

A visita à CTB/BAHIA faz parte de uma série de atividades do SINAIT na Bahia em busca de apoio para o fortalecimento das lutas da categoria. Ainda em janeiro deste ano, nos dias 23 e 24, foram realizadas reuniões com Marcelo Lavigne, Presidente da UGT/BAHIA; Emerson Gomes, Presidente da FORÇA SINDICAL/BAHIA; Leninha, Presidente da CUT/BAHIA e José Ramos Félix, Presidente da NCST/BAHIA.

Assim, o movimento sindical segue firme dialogando, debatendo e pressionando pelo cumprimento do acordo firmado e pela valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que desempenha uma função social fundamental na sociedade em defesa do trabalho digno no Brasil.

 

Diretoria SINAIT DS/BA em visita às Lideranças das Centrais Sindicais na Bahia. FOTOS: Divulgação