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Defesa dos Aposentados: SINAIT DS/BA participa do 20º Encontro Nacional do Mosap em Brasília

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Mobilização em Brasília reúne entidades do serviço público para fortalecer a luta contra a taxação de aposentados

Diva Santos (terno azul claro, na segunda fila) e Joatan Reis (gravata azul, na primeira fila) representando os AFTs Aposentados da Bahia. FOTO: Divulgação

A defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do serviço público ganhou mais um capítulo decisivo em Brasília durante a realização do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Instituto Mosap, no último dia 12 de agosto. O evento reuniu lideranças de todo o país comprometidas com a valorização e a garantia de direitos de quem dedicou anos de trabalho ao Estado.

A Delegacia Sindical da Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT DS/BA) marcou presença ativa no encontro, representada pela Diretora Diva Santos e pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Joatan Reis. A comitiva baiana integrou os debates e participou diretamente da elaboração da Carta de Brasília, documento estratégico direcionado às lideranças do Congresso Nacional.

 

Da esq. para dir.: Olga Machado (Diretora DEN), Vera Jatobá (Diretora DEN), Maria do Rosário (Deputada Federal PT/RS), Rosângela Rassy (Diretora DEN) e Diva Souza (Diretora Sinait DS/BA). FOTO: Divulgação

 

Pauta Central: Apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006
O eixo central da Carta de Brasília é a articulação política para a extinção gradual da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. O documento formaliza o pedido de apensamento imediato da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que tramita na Câmara dos Deputados.

Como parte do compromisso institucional aprovado no encontro, as entidades assinaram o acordo de não pressionar pela votação de mérito da PEC 6 até o encerramento do período eleitoral, viabilizando um avanço regimental seguro e articulado no Parlamento.

Carta enviada à Presidência da Câmara dos Deputados
A Carta de Brasília foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, bem como ao Colégio de Líderes partidários. A força do documento reside na união das principais representações do funcionalismo público nacional como o Instituto Mosap (Movimento em Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas), Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Instituto Servir Brasil (Frente de fortalecimento do serviço público) e SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), representado pela DS/BA e demais delegacias sindicais.

 

Da esq. para dir.: Anísio Barcelos (presidente Sinait/CDS), Edison Haubert (presidente Mosap), Bob Machado (presidente Sinait), Rosângela Rassy (diretora Sinait/DEN), José Antônio Fontoura (diretor Sinait/DEN) e Diva Souza (Diretora Sinait/DS-BA). FOTO: Divulgação

A presença do SINAIT DS/BA no encontro reforça o empenho permanente da Entidade na construção de alianças e na defesa intransigente da dignidade dos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e de todo o funcionalismo público brasileiro.

Auditoria-Fiscal do Trabalho realiza ação inédita em São Miguel das Matas e reforça rede de proteção à infância

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Empresas terão prazo para comprovar a regularidade das contratações de empregadas e empregados

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São Miguel das Matas, BA – A Auditoria-Fiscal do Trabalho realizou ações de fiscalização em oficinas e estabelecimentos comerciais de atividades econômicas variadas no município de São Miguel das Matas, na Bahia. O objetivo foi verificar a regularidade das relações de trabalho nos empreendimentos fiscalizados.

Durante a operação, realizada no último dia 18, não foram constatados casos de exploração de trabalho infantil nos estabelecimentos visitados. As empresas fiscalizadas foram notificadas e receberam um prazo legal para apresentar a documentação que comprove a regularidade das contratações de seus empregados e empregadas.

Como parte do trabalho de prevenção e garantia de direitos, a equipe de auditores reuniu-se com o Conselho Tutelar local para fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. O encontro visou alinhar estratégias conjuntas de combate ao trabalho infantil e divulgar os canais oficiais de denúncia para o encaminhamento de possíveis violações no município.

A ação integra o esforço contínuo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para assegurar o cumprimento das leis trabalhistas. Vale lembrar que a legislação brasileira autoriza o trabalho a partir dos 16 anos, desde que fora de condições perigosas, insalubres, penosas ou noturnas, situações reservadas exclusivamente a maiores de 18 anos, garantindo-se sempre o direito à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Para denunciar suspeitas de exploração de trabalho infantil ou irregularidades trabalhistas de forma anônima, a população pode utilizar o canal oficial do governo pelo endereço ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br.

A realização de operações históricas como a de São Miguel das Matas demonstra a necessidade de fortalecimento da fiscalização do trabalho na Bahia para exigir condições dignas de trabalho em todo o estado. Nesse cenário, o trabalho da Delegacia Sindical na Bahia (DS/BA) reafirma-se como peça fundamental na defesa da carreira e melhores condições de trabalho e valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Em reunião com a SRTE/BA, SINAIT cobra celeridade em processos de aposentadoria e de abono permanência.

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Encontro tratou do gargalo provocado pelo déficit de pessoal e pela centralização das decisões administrativas em Brasília.

Diva Souza (Dir. Administrativa Sinait DS/BA), Diego Leal (Presidente Sinait DS/BA), Wellington Maciel (Vice-presidente Sinait DS/BA) e Silvana Oliveira (SRTE/BA)

A diretoria da Delegacia Sindical da Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT-DS/BA) reuniu-se com a chefe do Núcleo de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), Silvana Oliveira, para cobrar melhorias no fluxo dos processos administrativos da categoria. No encontro, realizado no último dia 5, na sede da SRTE/BA, em Salvador, os representantes sindicais apontaram a morosidade na concessão de aposentadorias e abonos permanência, bem como os impactos diretos do déficit de servidores e da centralização das decisões federais sobre a gestão em Salvador.

Durante a reunião, a entidade destacou que a falta de pessoal no setor tem sobrecarregado a equipe local e atrasado a análise de direitos funcionais. Outro gargalo crítico abordado foi a excessiva dependência de Brasília para a tomada de decisões, estrutura que reduz a autonomia da SRTE/BA e desacelera a resolução de demandas históricas dos auditores.

O presidente do SINAIT-DS/BA, Diego Leal, enfatizou a importância de assegurar agilidade nos trâmites, especialmente para os servidores que estão na fase de transição para a inatividade:

“Nossa atuação sindical segue firme na defesa da categoria, inclusive dos aposentados, pela valorização de quem sempre lutou por Trabalho Digno no Brasil.”

Com o acompanhamento permanente dessas demandas, a diretoria do SINAIT-DS/BA reafirma o compromisso de manter interlocução constante com os órgãos regionais e nacionais, buscando garantir eficiência administrativa e a contínua valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho no estado.

SINAIT DS/BA participa de audiência pública na ALBA sobre os desafios do combate ao trabalho infantil na Bahia

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Debate reuniu representantes do poder público, da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da sociedade civil para fortalecer políticas de proteção à infância e à adolescência

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Delegacia Sindical da Bahia (SINAIT DS/BA) participou, no último 18 de junho, da audiência pública realizada na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para debater os desafios da política de combate ao trabalho infantil na Bahia.

Promovido pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), em parceria com o vereador de Salvador Hamilton Assis (PSOL), o encontro reuniu representantes do poder público, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, do sistema de garantia de direitos e de diversos segmentos da sociedade civil para discutir caminhos capazes de fortalecer a prevenção e a erradicação do trabalho infantil no estado.

Representando o SINAIT DS/BA, a diretora de Finanças e Auditora-Fiscal do Trabalho Teresa Calabrich participou dos debates e chamou atenção para um dos principais desafios da política pública: transformar as estruturas existentes em ações concretas nos municípios, onde as violações ocorrem e precisam ser enfrentadas de forma articulada.

“Como é que a gente garante a implementação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito municipal? A gente tem que fazer a Comissão, mas precisa pensar em como efetivar, em como trazer o município pra isso”, destacou Calabrich.

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A reflexão evidencia que o enfrentamento ao trabalho infantil depende não apenas da existência de normas e instâncias de articulação, mas também do fortalecimento das capacidades locais para executar políticas públicas, integrar a rede de proteção e desenvolver ações permanentes de prevenção.

Ao longo da audiência, os participantes ressaltaram que o trabalho infantil continua sendo uma grave violação de direitos fundamentais, comprometendo o desenvolvimento físico, emocional, educacional e social de milhares de crianças e adolescentes. Também defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da fiscalização e da atuação integrada entre os diferentes órgãos e instituições responsáveis pela proteção da infância.

Nesse contexto, foi reafirmado o papel estratégico da Auditoria-Fiscal do Trabalho, cuja atuação vai além da fiscalização e da retirada de crianças e adolescentes de situações irregulares de trabalho. Os Auditores-Fiscais também promovem ações educativas, articulam a rede de proteção e contribuem para a formulação e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil.

Para o SINAIT DS/BA, espaços de diálogo como a audiência pública são fundamentais para aproximar instituições, compartilhar experiências e construir soluções efetivas para um problema complexo, que exige compromisso permanente do Estado e da sociedade.

A defesa das crianças e dos adolescentes é uma das principais missões da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Garantir que meninos e meninas estejam na escola, convivendo com suas famílias e vivendo plenamente sua infância, livres de qualquer forma de exploração laboral, é uma responsabilidade coletiva e um compromisso diário da Inspeção do Trabalho.

 

Exposição em Salvador utiliza a arte para sensibilizar a sociedade sobre o combate ao trabalho infantil

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Mostra do artista plástico Elinaldo Costa permanece aberta ao público até 12 de julho na Superintendência Regional do Trabalho, com apoio do SINAIT DS/BA

 

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A arte como instrumento de transformação social. Esse é o propósito da exposição do artista plástico Elinaldo Costa, aberta ao público até o dia 12 de julho, na sede da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT/BA), em Salvador. A mostra reúne obras que retratam os impactos do trabalho infantil e convida os visitantes a refletirem sobre a necessidade de garantir às crianças e aos adolescentes o direito à infância, à educação e ao desenvolvimento pleno.

Lançada em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, a exposição conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Delegacia Sindical da Bahia (SINAIT DS/BA), reforçando o compromisso da categoria com a prevenção e a erradicação dessa grave violação de direitos.

FOTO: Divulgação

Durante a abertura da mostra, o presidente do SINAIT DS/BA, Diego Barros Leal, destacou que a iniciativa amplia o alcance da mensagem de conscientização ao aproximar o tema da sociedade por meio da linguagem artística.

“Nós estamos patrocinando essa exposição pois entendemos que a arte é capaz de levar a reflexão do combate ao Trabalho Infantil a mais pessoas”, afirmou.

Responsável pelas obras expostas, Elinaldo Costa explicou que seu trabalho nasceu da indignação diante da realidade enfrentada por milhares de crianças brasileiras.

“Eu fiquei muito impactado com a situação do Trabalho Infantil e resolvi transformar isso em arte. É a terceira exposição dessa natureza, e a intenção é não parar”, destacou o artista.

A exposição integra as ações de sensibilização desenvolvidas em torno da campanha de combate ao trabalho infantil e reforça que o enfrentamento desse problema exige o envolvimento de toda a sociedade. Embora tenha apresentado redução nas últimas décadas, o trabalho infantil ainda afeta milhares de crianças e adolescentes no país, comprometendo seu desenvolvimento físico, emocional e educacional.

Nesse contexto, a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho permanece essencial. Além de fiscalizar e retirar crianças e adolescentes de situações irregulares de trabalho, os Auditores-Fiscais atuam em articulação com órgãos da rede de proteção para assegurar o acesso aos direitos e promover ações preventivas de conscientização.

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Antônio Ferreira, iniciativas como a exposição cumprem um papel importante ao aproximar a população de um tema que, muitas vezes, permanece invisível.

“A arte tem a capacidade de sensibilizar as pessoas de uma forma muito singular. Quando ela desperta a reflexão sobre o trabalho infantil, fortalece também o compromisso coletivo de proteger nossas crianças e adolescentes.”

FOTO: Divulgação

Ao transformar dados e histórias em imagens capazes de provocar emoção e reflexão, a exposição reafirma que o combate ao trabalho infantil não depende apenas da fiscalização, mas também da construção de uma consciência social comprometida com a proteção integral da infância.

Serviço

Exposição: Combate ao Trabalho Infantil – Obras de Elinaldo Costa

Período: até 12 de julho

Local: Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT/BA)

Endereço: Avenida Jequitaia, Salvador (BA)

Operações da Auditoria-Fiscal do Trabalho resgatam 69 pessoas em condições análogas à escravidão na Bahia

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Duas operações coordenadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho resultaram no resgate de 69 trabalhadores submetidos a condições degradantes no estado. As ações ocorreram nos municípios de Seabra e Novo Horizonte, na região da Chapada Diamantina, e revelaram graves violações de direitos fundamentais, além de riscos iminentes à segurança e à saúde dos trabalhadores.

FOTO: Divulgação (SIT)

 

Cenário de degradação em Seabra e Novo Horizonte

No município de Seabra, a fiscalização resgatou 45 trabalhadores em um canteiro de obras de um ponto de apoio rodoviário. Os auditores identificaram alojamentos superlotados, onde trabalhadores dividiam espaço com materiais de construção e produtos químicos, sem qualquer privacidade ou higiene adequada. A maioria não possuía registro em carteira e enfrentava jornadas exaustivas de até 65 horas semanais.

Em Novo Horizonte, a operação alcançou frentes de garimpo de quartzo rutilado e barita, onde 24 pessoas foram resgatadas. Os trabalhadores atuavam em poços de até 100 metros de profundidade, sem equipamentos de proteção e expostos a riscos de soterramento e contaminação por sílica. Eles viviam em barracos de lona, sem acesso a água potável, e recebiam remunerações irregulares através de um sistema conhecido como “feira”, que disfarçava o vínculo empregatício sob a aparência de trabalho autônomo.

 

FOTO: Divulgação (SIT)

A importância da presença do Estado

Para a Auditora-Fiscal do Trabalho e coordenadora das operações, Gislene Stacholski, o êxito das ações demonstra a necessidade de equipes qualificadas em campo. Segundo Gislene, “o combate ao trabalho análogo ao de escravo depende de pessoas, de presença do Estado e de equipes qualificadas.

A chegada de novos Auditores representa um reforço muito importante para que possamos alcançar mais trabalhadores, identificar mais irregularidades e garantir maior proteção aos direitos fundamentais no mundo do trabalho”.

 

FOTO: Divulgação (SIT)

Fortalecimento da categoria e atuação institucional

As operações contaram com o suporte de novos auditores-fiscais aprovados no último concurso, o que ampliou a capacidade de atuação em áreas de difícil acesso. O SINAIT DS/BA (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia) tem acompanhado de perto os desdobramentos dessas fiscalizações, reforçando que a proteção do trabalhador está diretamente ligada à estrutura da carreira.

O presidente do SINAIT DS/BA, Diego Barros Leal, destaca que a erradicação dessas práticas exige um corpo funcional robusto. “A demanda por fiscalização na Bahia e no Brasil é enorme. Por isso a gente luta tanto pelo fortalecimento da categoria, e a convocação de todos os aprovados do último Concurso, como lutamos pela convocação dos 55 novos que chegaram na Bahia, para ajudar a realizar ações como essa que vimos agora”, afirmou o dirigente.

As frentes de trabalho foram interditadas e os empregadores notificados a regularizar as verbas rescisórias e indenizações, que, apenas no caso de Seabra, somaram mais de R$ 735 mil. Os trabalhadores resgatados foram encaminhados para a rede de assistência social e terão direito ao seguro-desemprego especial.

 

CARTA AO MTE – Apoio à nova turma de AFTs

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Carta nº 42/2025 SINAIT–DS/BA

 

A Sua Senhoria

Luiz Felipe Brandão de Mello

Secretário de Inspeção do Trabalho

Ministério do Trabalho e Emprego

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Cívico-Administrativa – Brasília/DF – CEP: 70.056-900

 

A Sua Senhoria

Débora Hernandes Figueira

Diretora de Gestão de Pessoas

Ministério do Trabalho e Emprego

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Cívico-Administrativa – Brasília/DF – CEP: 70.056-900

 

Assunto: Solicita ampliação do entendimento expresso no item 5 do Ofício-Circular nº 996/2025/MTE.

Referência: Processo nº 19966.206338/2025-50 e Projeto Pedagógico ENIT

 

Salvador, 8 de janeiro de 2026.

 

Senhor Secretário,

Senhora Diretora,

 

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), organização sindical que representa a categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, por meio da sua Delegacia Sindical da Bahia, vem trazer breves considerações relacionadas aos locais de realização do curso de formação dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho para, ao final, solicitar a ampliação do entendimento expresso no item 5 do Ofício-Circular nº 996/2025/MTE.

A metodologia adotada pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT) para o curso de formação dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho demonstra que não há necessidade premente de vinculação do servidor à sua unidade de lotação original pelos seguintes motivos:

  • Aulas síncronas e assíncronas – A maior parte do conteúdo teórico será ministrado por videoaulas. Essa modalidade permite que o servidor interaja com o conteúdo de forma ativa em qualquer unidade regional que possua infraestrutura de rede adequada;

  • Metodologia unificada e andragógica – O projeto é baseado em metodologias ativas e na andragogia, recorrendo a oficinas, atividades simuladas e debates sobre situações práticas (fotografias e vídeos) de alcance nacional, não havendo componente didático que dependa exclusivamente de peculiaridades geográficas da unidade de lotação;

  • Alinhamento nacional – O ciclo de formação é construído conforme diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Plano Plurianual (PPA), visando sistematizar a atuação do corpo fiscal em nível nacional, e não necessariamente local.

Até mesmo o Módulo III – Inspeção em Prática, previsto para ocorrer a partir de 18 de fevereiro, não encontra óbice para realização em qualquer unidade regional mediante supervisão, já que as atividades acompanhadas e os treinamentos presenciais são norteados por procedimentos padronizados e roteiros sugeridos de fiscalização.

Diante disso, rogamos que o entendimento expresso no item 5 do Ofício-Circular nº 996/2025/MTE seja ampliado para o período de formação técnica com início previsto para o dia 2 de fevereiro de 2026, ou seja, que os novos Auditores-Fiscais do Trabalho possam participar do restante do curso em outras unidades de lotação, desde que na mesma circunscrição estadual, permitindo que os locais sejam definidos pelas chefias regionais, considerando critérios de logística, de gestão humanizada e de eficácia do aprendizado.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

DIEGO BARROS LEAL

Delegado Sindical da Bahia (SINAIT–DS/BA)

Retrospectiva 2025 — Sinait DS/BA consolida lutas e coroa o ano com a nomeação de 55 novos AFTs na Bahia

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A Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait DS/BA)  fechou 2025 com um grande marco: a posse de 55 novos Auditores-Fiscais do Trabalho para reforçarem a Inspeção do Trabalho na Bahia. A cerimônia, realizada na sede da SRTe/BA, em Salvador, no dia 10 de dezembro, faz parte da nomeação de 855 novos AFTs em todo o Brasil. Segundo Diego Barros Leal, presidente do Sinait DS/BA, as nomeações representam um salto próximo de 80% no efetivo estadual, ajudando na recomposição do quadro efetivo após anos de defasagem. “Um reforço e tanto na atividade da Inspeção do Trabalho e a sinalização da retomada da valorização dessa carreira tão importante para o Brasil”, comemora o líder sindical.

 

Conquista da luta

A virada veio como resultado de meses de articulação política. Em novembro, o Sinait DS/BA acompanhou aprovados no CNU a gabinetes da bancada baiana em Brasília para defender a nomeação imediata. O vice-presidente Wellington Maciel Paulo, presente nas visitas de articulação, cobrou a recomposição para enfrentar trabalho escravo, infantil e insegurança laboral.

Antes, em 14 de maio, dirigentes reuniram-se em Juazeiro com o deputado estadual Marcelino Galo (PT) para tratar da nomeação dos 900 aprovados e da estrutura das unidades do Ministério do Trabalho. A DS/BA levou diagnóstico de carências e pediu reforço orçamentário.

A pressão também foi dirigida ao Governo Federal. Em 9 de abril, durante evento na FIEB com o ministro Luiz Marinho e o governador Jerônimo Rodrigues, a DS/BA entregou carta com pleitos sobre viaturas, sedes e custeio básico das unidades na Bahia. O objetivo foi garantir condições de atendimento e de fiscalização.

 

Festas Populares

O trabalho fiscal seguiu ativo durante o período de festas populares. Em março, a fiscalização do trabalho infantil no Carnaval de Salvador identificou 25 crianças e adolescentes em atividade irregular e, de forma articulada, garantiu 93 vagas de aprendizagem como alternativa protegida. Em maio, equipes afastaram adolescentes do trabalho na Micareta de Feira e acionaram a rede de proteção.

 

Audiências Públicas

A DS/BA também levou o tema “aprendizagem” ao debate público. Em novembro, alertou para riscos do PL 6.461/2019, que pode reduzir vagas de jovens aprendizes; em 11 de dezembro, participou de audiência pública na ALBA para pressionar o Congresso pela preservação do programa.

Outra audiência pública foi organizada pela DS/BA, juntamente com o MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), em 29 de setembro, também com o apoio do Deputado Estadual Marcelino Galo. Dessa vez, a pauta foi a aprovação da PEC 6/2024, que prevê a redução progressiva na contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.

 

As ações da Inspeção do Trabalho

Segurança e saúde no trabalho foram pauta constante. Em 23 de maio, a DS/BA apresentou que a Bahia registrava, até 16 de maio, mais de 6 mil acidentes e 38 mortes notificadas em 2025, e cobrou políticas e valorização da fiscalização para enfrentar subnotificação elevada.

As ações de combate a riscos incluíram operações temáticas. A Auditoria-Fiscal do Trabalho identificou e interditou fábrica clandestina de fogos em Santo Antônio de Jesus, com prisão em flagrante do proprietário, reforçando a prevenção às tragédias do setor. No Dia do Meio Ambiente, a DS/BA lembrou que o trabalho escravo também devasta o ambiente, defendendo responsabilização ampla.

 

Comunicação e mobilização

Janeiro começou com mobilização pela memória e pela valorização. No dia 28, a DS/BA participou de ato em Brasília pelos 21 anos da Chacina de Unaí, ao lado do ministro do Trabalho, e reiterou a necessidade de proteção aos auditores. No mesmo mês, a entidade destacou números de 2024 e reafirmou o compromisso de ampliar o combate ao trabalho escravo em 2025 a partir de uma campanha publicitária em outdoor, jornal e internet trazendo o mote “Esse é o nosso Trabalho”. No campo da comunicação, as ações da DS/BA se intensificaram também nas redes e na imprensa local.

 

Enafit em Belém 

No diálogo social, a DS/BA integrou a etapa baiana da II Conferência Nacional do Trabalho, realizada em 28 de novembro, e defendeu o fortalecimento da inspeção às vésperas da chegada da nova turma. No Enafit, em Belém, o meio ambiente de trabalho e a sustentabilidade entraram na agenda de 2025.

 

Olhar para o futuro

O ano também trouxe ações de proximidade com a futura turma. Em fevereiro, a DS/BA promoveu live de boas-vindas aos convocados para o curso de formação, detalhando rotina de campo e regras da etapa. O esforço ajudou a manter os aprovados mobilizados até a posse de dezembro.

Com a nomeação de 55 AFTs na Bahia, a SRTE/BA projeta ampliar presença em campo em toda a Bahia. Um reforço constante e fundamental às atividades de combate ao trabalho escravo e infantil, fiscalização do cumprimento da lei, fortalecimento da aprendizagem Profissional e promoção de trabalho digno e seguro para todas as pessoas. É esse trabalho que o Sinait DS/BA seguirá fortalecendo durante o ano de 2026.

Nota Oficial em apoio a decisões técnicas

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As Delegacias Sindicais da Bahia e Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait DS/BA e DS/MG), vêm a público manifestar integral apoio à decisão técnica adotada pelas equipes especializadas no Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravizado, no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho, através do Ofício Nº 97108/2025/MTE, referente ao processo n° 13625.204120/2025-45.

Reconhecemos a legitimidade e a legalidade do direito de escusa invocado pelos AFTs fundamentado no dever funcional de resguardar a legalidade, a segurança institucional e a proteção contra contextos que configurem risco administrativo, funcional ou de assédio institucional.

A medida anunciada não possui natureza de paralisação ou ato grevista, mas sim uma ação necessária e obrigatória diante das graves irregularidades constatadas nas recentes decisões emanadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que comprometeram a transparência, a segurança jurídica e a independência técnica da fiscalização.

Todas as operações já iniciadas, entendidas como aquelas em curso com equipes em deslocamento ou em campo, serão devidamente concluídas, em respeito ao princípio da economicidade, à proteção das vítimas e ao compromisso inabalável com o enfrentamento dessa violação extrema de direitos humanos.

Reiteramos que o combate ao trabalho análogo ao de escravizado exige plena autonomia técnica, estabilidade decisória e ambiente institucional livre de pressões indevidas. Qualquer tentativa de interferência política ou administrativa que fragilize a atuação fiscalizatória configura ameaça direta à política pública que tornou o Brasil referência internacional no enfrentamento a essa chaga social.

Assim, subscrevemos integralmente as condições apresentadas pelos Auditores e Auditoras-Fiscais para a retomada plena das atividades de planejamento e fiscalização:

  1. Segurança Jurídica – Anulação ou suspensão imediata dos atos de avocação que violaram a independência técnica da fiscalização.

  2. Fim do Assédio Institucional – Garantia formal de que nenhum Auditor-Fiscal será alvo de retaliação ou procedimento correicional em razão do exercício regular de suas atribuições.

  3. Transparência – Abertura dos processos sigilosos de avocação para escrutínio público e dos órgãos de controle, assegurando confiança e legalidade nos atos administrativos.

Reafirmamos nosso compromisso histórico, como Delegacia Sindical, com a defesa da carreira, da legalidade administrativa e, sobretudo, da proteção das trabalhadoras e trabalhadores submetidos às formas mais degradantes de exploração. 

Permaneceremos vigilantes e atuantes, exigindo que as condições mínimas para o exercício seguro, independente e eficaz da ação fiscal sejam imediatamente restabelecidas.

 

Diego Barros Leal – Delegado Sindical da Bahia

Ivone Corgosinho Baumecker – Delegado Sindical de Minas Gerais

Posse de novos Auditores-Fiscais do Trabalho reúne autoridades em Salvador

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Cerimônia na SRTE/BA marca a posse oficial de 55 novos AFTs na Bahia representando um salto de 80% no quantitativo de Auditores. No Brasil, o número total de empossados é de 855.

A Superintendência do Trabalho e Emprego na Bahia foi local da solenidade de posse de uma parte dos 55 novos Auditores-Fiscais do Trabalho que irão atuar na Capital e nas Regionais de Camaçari e Feira de Santana.

Evento

A solenidade ocorreu na manhã de 10 de dezembro de 2025, na sede do órgão, no bairro do Comércio, em Salvador, e faz parte do movimento de ingresso de 855 Auditores da Inspeção do Trabalho em todo o País. A programação começou com um café-da-manhã que recepcionou os novos empossados, seus familiares, e também autoridades de órgãos parceiros como o MPT, a DPU, o Governo do Estado e diversos Sindicatos.

A chefe substituta da Inspeção do Trabalho na Bahia, a AFT Lidiane Barros, dirigiu-se aos ingressantes com palavras de esperança e estímulo: “Espero que vocês possam dizer, assim como eu digo, que tenho orgulho da carreira que escolhi.”

O presidente do Sinait DS/BA, o AFT Diego Barros Leal, destacou o impacto da recomposição: “Esse é um momento de suma importância, em que ampliamos o número de AFTs em cerca de 80%. Um conquista com muita luta individual de quem se dedicou muito para chegar até aqui, e também uma luta da mobilização que fizemos ao longo dos últimos anos pelo fortalecimento da carreira, inclusive com a realização de Concurso Público. E essa luta vem se concretizar agora com a posse desses novos colegas.”

Nova turma

Uma das empossadas, a nova AFT Mariana Garofogli, falou sobre o significado da aprovação: “Além de passar num Concurso Público com esse grau de dificuldade, com essa importância, é uma profissão que me trouxe um novo propósito de vida.”

Oradora da turma, a nova AFT Paula Soledade, que estará lotada na Regional de Feira de Santana, falou da emoção de fazer parte da Auditoria-Fiscal do Trabalho e recebeu, ao final do evento, um broche AFT das mãos do Delegado Sindical Diego Leal, marcando sua filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait).

O secretário do Trabalho, Emprego e Esporte do Governo da Bahia, Augusto Vasconcelos, ressaltou o papel institucional: “Essa profissão que é essencial para a Fiscalização, Inspeção, garantia da preservação dos direitos da classe trabalho, por um bom ambiente de trabalho, e a Auditoria-Fiscal do Trabalho tem cumprido uma missão relevante.”

Fortalecendo a Auditoria-Fiscal do Trabalho

Com este reforço no número de AFTs, A SRTE/BA planeja elevar a presença em campo na Região Metropolitana de Salvador e no Polo Industrial de Camaçari, bem como em outras regiões da Bahia, para ampliar ações contra trabalho escravo e infantil, intensificar a fiscalização do cumprimento da legislação, fortalecer a aprendizagem profissional e promover ambientes de trabalho dignos, seguros e saudáveis. 

FOTOS: Divulgação