Em setembro de 2023, a Uber foi condenada ao pagamento de 1 bilhão de reais por dano moral, bem como obrigada a registrar os seus motoristas como empregados, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Ação Civil Pública n°. 1001379-33.2021.5.02.0004, de onde saiu a decisão, foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª. Região, e representa um grande passo em direção ao reconhecimento dos vínculos trabalhistas entre os aplicativos de transporte e os motoristas cadastrados.
Na sentença, o Juíz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, entendeu haver vínculo empregatício entre a empresa e os seus motoristas, também identificando que esses profissionais estavam sendo privados de alguns direitos trabalhistas básicos.
Segundo matéria do “Valor Investe”, o magistrado identificou ação dolosa da Uber na maneira de se relacionar com os seus motoristas.
Ainda, de acordo com o Governo Federal, foi formado Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de regulamentação do trabalho para plataformas digitais, com foco em três premissas essenciais: saúde e segurança no trabalho, transparência/bloqueio e cobertura previdenciária.
Diego Barros Leal, auditor-fiscal do trabalho e vice-presidente da Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia, explica que
“o trabalho que as empresas entendem ser ‘autônomo’ possui uma série de particularidades que põem em xeque a liberdade na execução das atividades por parte dos trabalhadores, estabelecendo-se, no caso, uma relação de trabalho formal que deve ser regulada na esfera trabalhista, e não na cível”.
Esse raciocínio é fundamental para compreender a importância da regulamentação do relacionamento entre plataformas digitais e os trabalhadores de aplicativos.
A sentença representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos dessas pessoas Brasil afora, servindo para balizar as futuras discussões legislativas em relação ao tema. A Inspeção do Trabalho na Bahia reconhece e apoia a luta dos trabalhadores de aplicativo pela conquista de direitos básicos, prezando pela segurança e pela boa-fé nas relações de trabalho em nosso País.
