Auditoria-Fiscal do Trabalho prestigia posse de novo Procurador-Chefe do MPT/BA.

Na última quarta-feira (18), o Presidente do Sinait DS/BA Anastácio Gonçalves Filho marcou presença na posse do novo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Dr. Maurício Ferreira Brito, para o biênio 2023-2025.

Anastácio G. Filho, Presidente do Sinait DS/BA, conversa com novo Procurador-Chefe do MPT/BA, Dr. Maurício Ferreira Brito, durante evento de posse da nova Diretoria. FOTO: Divulgação

A solenidade, presidida pelo Procurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, foi realizada na sede do MPT na Bahia e contou com representantes de diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal. Uma das entidades convidadas oficialmente para o evento foi a Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho que foi ser representada por seu Presidente que encerra, no início de Dezembro, o mandato, dando lugar para a nova diretoria eleita que será presidida por Diego Barros Leal.

 

Além do Procurador-Chefe, também foram empossados: Letícia d’Oliveira Vieira (Vice-Procuradora-Chefe), Marcelo Castagna Travassos de Oliveira (Procurador-Chefe Substituto Eventual), Marina Rocha Pimenta (Coordenadora de 1° Grau), Marcelo Brandão de Morais Cunha (Coordenador de 2° Grau), Maria Manuella Britto Gedeon do Amaral (Coordenadora de 1° Grau Substituta), Carla Geovanna Cunha Rossi Mota (Coordenadora de 2° Grau Substituta), Annelise Fonseca Leal Pereira (Coordenadora das PEM’s), Pedro Lino de Carvalho Júnior (Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos), Aline Rodrigues de Carvalho Cunha (Coordenadora das PEM’s Substituta), Cláudio Dias Lima Filho (Coordenador da Seção de Estágio Acadêmico).

 

Esta nova diretoria do MPT/BA representa uma nova fase na defesa dos Direitos do Trabalho no nosso estado, bem como o fortalecimento das entidades públicas no combate ao trabalho escravo no território baiano. A aliança entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho baiana e o MPT se ampliará, buscando garantir restaurar a justiça social e a segurança de trabalhadoras e trabalhadores na Bahia e no Brasil.

 

Convite oficial para posse da nova Diretoria do MPT/BA.

 

 

Uber condenada por dano moral e obrigada a cumprir CLT

Em setembro de 2023, a Uber foi condenada ao pagamento de 1 bilhão de reais por dano moral, bem como obrigada a registrar os seus motoristas como empregados, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

FOTO: Canva

 

A Ação Civil Pública n°. 1001379-33.2021.5.02.0004, de onde saiu a decisão, foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª. Região, e representa um grande passo em direção ao reconhecimento dos vínculos trabalhistas entre os aplicativos de transporte e os motoristas cadastrados.

 

Na sentença, o Juíz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, entendeu haver vínculo empregatício entre a empresa e os seus motoristas, também identificando que esses profissionais estavam sendo privados de alguns direitos trabalhistas básicos.

 

Segundo matéria do “Valor Investe”, o magistrado identificou ação dolosa da Uber na maneira de se relacionar com os seus motoristas.

 

Ainda, de acordo com o Governo Federal, foi formado Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de regulamentação do trabalho para plataformas digitais, com foco em três premissas essenciais: saúde e segurança no trabalho, transparência/bloqueio e cobertura previdenciária.

 

Diego Barros Leal – FOTO: Reprodução

Diego Barros Leal, auditor-fiscal do trabalho e vice-presidente da Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia, explica que

“o trabalho que as empresas entendem ser ‘autônomo’ possui uma série de particularidades que põem em xeque a liberdade na execução das atividades por parte dos trabalhadores, estabelecendo-se, no caso, uma relação de trabalho formal que deve ser regulada na esfera trabalhista, e não na cível”.

Esse raciocínio é fundamental para compreender a importância da regulamentação do relacionamento entre plataformas digitais e os trabalhadores de aplicativos.

 

 

A sentença representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos dessas pessoas Brasil afora, servindo para balizar as futuras discussões legislativas em relação ao tema. A Inspeção do Trabalho na Bahia reconhece e apoia a luta dos trabalhadores de aplicativo pela conquista de direitos básicos, prezando pela segurança e pela boa-fé nas relações de trabalho em nosso País.