Autor: Sinait DS Bahia

O SINAIT esteve representado nesta quarta-feira (14) em um encontro estratégico com o deputado estadual Marcelino Galo (PT/BA), líder do partido na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A reunião ocorreu na Gerência Regional do Ministério do Trabalho em Juazeiro e teve como pautas principais a nomeação dos 900 aprovados no concurso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, bem como a convocação de excedentes.

Além da discussão sobre o concurso público, também foram abordadas as condições estruturais das unidades do Ministério do Trabalho no estado e a urgência de reforço orçamentário para garantir o funcionamento adequado das Superintendências Regionais.

O encontro é resultado do diálogo iniciado na audiência pública da ALBA, realizada na semana passada, que debateu a greve dos auditores da Receita Federal. Na ocasião, o auditor-fiscal Wellington Paulo, vice-presidente do SINAIT DS/BA, participou da atividade e articulou a aproximação com o parlamentar.

“Foi um momento importante para reafirmarmos a urgência da nomeação dos aprovados e a necessidade de reestruturação do Ministério do Trabalho, especialmente em regiões estratégicas como o interior da Bahia”, destacou Diego Leal, presidente do SINAIT DS/BA.

Participaram da reunião, além do presidente da DS/BA, Diego Leal, a auditora-fiscal Edésia Barros, gerente regional do Ministério do Trabalho em Juazeiro, e o deputado Marcelino Galo, que esteve no município para participar de um seminário no IFBA.

Uma operação integrada de fiscalização interditou, na última quarta-feira (14), uma fábrica clandestina de fogos de artifício no município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, e prendeu em flagrante o proprietário, Ariosvaldo Prazeres. A Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA), teve papel decisivo na identificação das irregularidades e na articulação da ofensiva que percorreu três municípios baianos com histórico de produção ilegal de artefatos explosivos.

Batizada de Operação Brincar com Fogo, a ação contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Civil, Departamento de Polícia Técnica e Exército Brasileiro, além da própria Auditoria. As equipes atuaram em três alvos previamente identificados em regiões rurais de Muniz Ferreira, Santo Antônio de Jesus e São Felipe.

No primeiro ponto, uma propriedade em Muniz Ferreira interditada em 2024 pela fiscalização do trabalho, foi constatado o cumprimento da interdição. A equipe não identificou indícios de retomada da produção nem presença de trabalhadores no local.

No segundo alvo, situado no povoado de Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus, foram encontradas novas e graves irregularidades. O estabelecimento já havia sido notificado em dezembro de 2023 por armazenamento irregular de artefatos explosivos. Na ação desta quarta-feira, foi verificada a continuidade do descumprimento das normas de segurança previstas na NR 19, além da produção clandestina de “estalos de salão” (traques de massa). Os auditores-fiscais lavraram autos de infração com base nas irregularidades constatadas.

Também foi constatada, no local, a presença de um trabalhador antigo que prestava serviços sem qualquer vínculo formal e em condições de total desrespeito às obrigações trabalhistas. A situação será apurada no âmbito da ação fiscal e poderá resultar em medidas de responsabilização contra o empregador.

No terceiro alvo, uma propriedade no município de São Felipe, não foi detectada atividade de fabricação ou armazenamento de fogos.

No caso da fábrica interditada em Santo Antônio de Jesus, funcionava em uma casa adaptada, sem licenças ou qualquer condição de segurança para a atividade, expondo trabalhadores e moradores da região a riscos extremos. O local pertencia a familiares de Gilson Froes Prazeres Bastos, ex-vereador da cidade e já condenado judicialmente a não atuar no setor. A Justiça do Trabalho havia proibido, por liminar, qualquer atividade ligada à produção e comercialização de fogos por Gilson, seus sócios e empresas.

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi essencial para revelar um esquema de informalidade que visa escapar da responsabilização judicial e das obrigações legais. A reincidência das práticas e a tentativa de burlar decisões judiciais sustentam a lavratura de novos autos e o pedido de aplicação de multa de R$ 200 mil por item descumprido, conforme sentença anterior.

O presidente do Sinait DS/BA, Diego Leal, destacou a relevância da fiscalização para a proteção da vida e o papel estratégico da categoria:
“A Auditoria-Fiscal do Trabalho cumpre uma missão essencial para a sociedade, que vai muito além da aplicação da lei – é a defesa da vida e da dignidade no trabalho. O Sinait tem atuado de forma permanente pela valorização da carreira e por melhores condições para que os auditores-fiscais sigam exercendo esse papel com independência e eficácia.”

O material apreendido será incinerado em pedreira autorizada, e a operação continuará com novas diligências nos próximos dias. O Sinait DS/BA segue acompanhando os desdobramentos e reafirma seu compromisso com o fortalecimento da fiscalização trabalhista.

A Delegacia Sindical do Sinait na Bahia participou, na manhã desta quinta-feira (8), de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), em Salvador, para debater os motivos e os impactos da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal. A atividade foi proposta pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) e ocorreu na Sala Deputado Herculano Menezes, no anexo Nelson David Ribeiro.

Representando o Sinait DS/BA, o auditor-fiscal Wellington Paulo participou da audiência acompanhado de Moacyr Magalhães, convidado especialmente para a ocasião. Embora não integre formalmente a delegacia sindical, Moacyr tem acompanhado temas de interesse da categoria.

Para o presidente do Sinait DS/BA, Diego Leal, a greve dos auditores da Receita Federal reflete uma luta que também é dos auditores-fiscais do Trabalho.
“Desde 2017, aguardávamos a regulamentação do Bônus de Eficiência, que só veio recentemente. Isso representou o cumprimento tardio do nosso acordo salarial firmado com o Governo em 2016. Ocorre que não tivemos o reajuste do vencimento básico neste ano, diferentemente da quase totalidade das demais carreiras do Executivo Federal, que é justamente o foco agora da greve da Receita”, afirmou.

Diego reforça que ambas as categorias — Receita Federal e Trabalho — são regidas pela Lei 10.593 e compartilham a mesma estrutura remuneratória. “Ao lutar por reajuste no vencimento básico, os colegas da Receita estão também defendendo uma demanda que nos contempla. A valorização de uma carreira repercute diretamente na outra. Por isso, essa proximidade é tão importante”, completou.

A audiência contou ainda com a presença de representantes da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Salvador, entre eles o presidente Oscar de Oliveira e o diretor Luiz Fernando, que apresentaram dados e reflexões sobre os aspectos sociais e econômicos da paralisação.

O Sinait DS/BA segue atento às pautas que envolvem a valorização das carreiras típicas de Estado e reafirma o compromisso com a defesa de uma remuneração justa e condizente com a importância do trabalho desempenhado pelos auditores-fiscais.

 

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho durante a Micareta de Feira 2025 resultou na identificação de dois jovens em situação de trabalho irregular durante a festa. A presença dos adolescentes em atividades laborais no circuito da folia fere o que determina a legislação brasileira sobre o trabalho infantil, especialmente em eventos de grande porte e alto risco como é o caso da Micareta.

Diante da situação, os auditores lavraram termos de afastamento imediato dos adolescentes das atividades, documentos que foram entregues aos pais e responsáveis legais que os acompanhavam. A medida tem caráter protetivo e visa preservar a integridade física e psicológica dos jovens.

A ocorrência também foi oficialmente comunicada ao Conselho Tutelar de Feira de Santana, que deve dar continuidade ao acompanhamento dos casos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A presença da Auditoria-Fiscal do Trabalho na festa integra uma força-tarefa de fiscalização e conscientização sobre o combate ao trabalho infantil e à exploração de mão de obra vulnerável durante eventos públicos. A fiscalização segue atenta até o fim da Micareta.

 

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia tem promovido impactos profundos na vida de milhares de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. Desde 2018, mais de 2.600 jovens foram inseridos no mercado formal por meio de programas de aprendizagem articulados por auditores fiscais com empresas de diversos setores. A auditora Taís Arruti compartilhou os bastidores dessa transformação social durante entrevista à Rádio BandNews FM Salvador, reforçando o papel humanizado da fiscalização trabalhista.

Para além da obrigação legal de cumprimento da cota de aprendizagem, a auditoria tem se consolidado como promotora de cidadania e dignidade.
“A gente não trabalha com aprendizagem profissional, a gente milita por ela. É a melhor política pública do país porque une dois pilares fundamentais: trabalho digno e educação”, afirmou Taís, que se dedica há anos à mediação entre empresas e jovens em situação de risco social.

O modelo adotado na Bahia — referência nacional — permite que empresas contratem aprendizes por meio de modalidades alternativas, como parcerias com órgãos públicos ou entidades formadoras. Esse formato tem sido essencial para incluir adolescentes afastados do trabalho infantil, em acolhimento institucional, em cumprimento de medidas socioeducativas ou com deficiência.

Um dos destaques mencionados foi o projeto Cidadão Aprendiz, realizado em parceria com Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema S, ONGs e prefeituras. “A ideia é garantir não só a contratação, mas o acompanhamento integral desses jovens”, explicou a auditora, citando inclusive iniciativas culturais e esportivas como as desenvolvidas com a Orquestra Neojibá.

Durante a entrevista, Taís relatou episódios marcantes da atuação em campo, como as fiscalizações no Carnaval de Salvador e no Recôncavo baiano, onde a exploração do trabalho infantil na produção de fogos de artifício ainda persiste. Ela lembrou que o Brasil chegou a ser condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por um acidente trágico nessa indústria.

Um caso recente comoveu a auditora e foi compartilhado no programa: um adolescente identificado em ação de fiscalização e encaminhado para um programa de aprendizagem foi assassinado antes de ser contratado.
“A mãe pediu uma declaração dizendo que o filho não era bandido, que seria aprendiz. O socorro chegou tarde demais. Precisamos agir com urgência”, desabafou.

A entrevista também foi marcada por um apelo aos empresários: “Não esperem a fiscalização bater à porta. Procurem a Superintendência do Trabalho. Cumpram a cota, ajudem a mudar realidades”.

Apesar dos avanços, o número reduzido de auditores fiscais no estado — apenas quatro para atender os 417 municípios baianos — é um dos maiores desafios. Taís ressaltou a importância do recente concurso que reforçou o quadro em âmbito nacional e concluiu deixando um chamado à sociedade: “Não basta dizer que é gente de bem. É preciso agir como tal”.

Veja a entrevista acessando o link: https://youtu.be/tkq486aa40g

Nesta quinta-feira, 9 de abril, representantes do SINAIT DS/BA participaram de um importante encontro promovido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), em Salvador. O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, do ministro do Trabalho Luiz Marinho, da diretora da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho Luciana Nakamura, do secretário do Ministério do Trabalho Magno Lavigne, e de outras autoridades.

Durante o encontro, a Diretoria da DS Bahia — composta pelo presidente Diego Leal, o vice-presidente Wellington Paulo e o conselheiro fiscal Roberto Miguel — aproveitou a oportunidade para dialogar com os representantes do governo federal e estadual sobre a situação das unidades do Ministério do Trabalho no estado.

Uma carta elaborada pela DS/BA foi entregue ao ministro Luiz Marinho, ao deputado federal Zé Neto (PT-BA) e a representantes da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho. No documento, são relatadas as dificuldades enfrentadas pelas gerências e pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, especialmente em relação à limitação de recursos financeiros, à falta de viaturas, à ausência de sedes próprias em algumas unidades e à necessidade urgente de investimentos para o custeio básico, sobretudo após o corte orçamentário previsto para 2025.

“Nosso objetivo é sensibilizar as autoridades quanto à urgência dessas demandas estruturais para que possamos garantir condições adequadas de trabalho e de atendimento à população baiana”, destacou o presidente da DS Bahia.

Além da entrega do pleito, o encontro foi também uma oportunidade de fortalecer o diálogo institucional com lideranças políticas comprometidas com a pauta do trabalho digno, como o deputado Zé Neto, que reafirmou seu apoio às demandas da categoria.

As imagens do evento, incluindo os registros com as autoridades presentes, já estão disponíveis nas redes sociais do SINAIT DS/BA.

 

 

A Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia tem se destacado por uma atuação comprometida com a inclusão de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no mundo do trabalho. Desde 2017, mais de 2.600 adolescentes e jovens desse perfil foram inseridos em contratos de aprendizagem graças à articulação feita pelos auditores fiscais com empresas de diferentes setores.

A Auditora-Fiscal do Trabalho responsável por esse processo de articulação, TaísArrutii, destaca o esforço constante da fiscalização para não apenas cobrar o cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas, mas também para convencer os empregadores a priorizarem a contratação de adolescentes que dificilmente teriam oportunidade em um processo seletivo tradicional — como aqueles afastados do trabalho infantil, em situação de acolhimento institucional, em cumprimento de medidas socioeducativas ou com deficiência.

“A gente tem esse olhar cuidadoso. Trabalhamos o convencimento das empresas para que contratem esse público de maior vulnerabilidade. Muitas vezes, esse é um público invisível para o mercado”, explica Taís.

Um dos destaques desse trabalho é o projeto Cidadão Aprendiz, uma iniciativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho em parceria com Defensoria Pública, Ministério Público, Senai e prefeituras. A proposta é unir forças para garantir não apenas a contratação, mas o acompanhamento integral desses jovens. A Auditoria é a responsável por fiscalizar empresas que não cumprem a cota e propor termos de compromisso que beneficiem os adolescentes. Já os demais parceiros atuam no apoio jurídico, pedagógico, formativo e social.

Além das formações tradicionais, como assistente administrativo, almoxarife, áreas da construção civil e de tecnologia da informação, os projetos (porque essas vagas não foram ofertadas no projeto Cidadão Aprendiz, mas em outros projetos distintos) também abrem espaço para formações artísticas e esportivas. “Já tivemos cursos na área do teatro, da música clássica, com a parceria da orquestra Neojibá, e também na prática do remo. A ideia é oferecer um leque de oportunidades que respeitem os interesses e talentos desses jovens”, afirma Taís.

A atuação da Auditoria já alcançou grandes empresas em nível nacional. Um exemplo foi o termo de compromisso firmado com a Petrobras, que destinou vagas em diversos estados para adolescentes em situação de risco social. Em 2024, uma nova frente de trabalho foi aberta com a inclusão de 93 jovens afastados do trabalho infantil durante o carnaval em programas de aprendizagem que terão início em abril.

“O que a gente faz é enxergar essas pessoas, entender a situação de vulnerabilidade em que elas se encontram e buscar, através do diálogo com as empresas, abrir caminhos para que tenham acesso ao trabalho digno e formal”, conclui a auditora.

O trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho da Bahia é um exemplo concreto de como a atuação do Estado pode promover transformação social, combatendo desigualdades históricas e construindo um futuro com mais justiça e oportunidade para quem mais precisa.

 

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar a Lei Paulista de Combate ao Trabalho Escravo, sancionada em 2013, que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas flagradas utilizando trabalho análogo à escravidão. A decisão representa um avanço significativo no enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos e fortalece a autonomia dos estados na luta contra o trabalho escravo contemporâneo.

A legislação de São Paulo, embora ainda não tenha resultado em punições efetivas até o momento, tem um valor simbólico e preventivo imenso. Ao estabelecer a possibilidade real de suspensão das atividades de empresas que se beneficiam da exploração da dignidade humana, o Estado sinaliza que o lucro não pode estar acima da vida e dos direitos trabalhistas.

Se aplicada em âmbito nacional, essa medida seria um divisor de águas na forma como o Brasil enfrenta o trabalho escravo. Atualmente, auditores-fiscais do trabalho realizam um trabalho incansável de fiscalização e identificação de situações degradantes, mas a responsabilização das empresas ainda esbarra em entraves jurídicos e institucionais. Uma legislação semelhante em todos os estados poderia criar um efeito dissuasório mais forte, obrigando empregadores a repensarem práticas abusivas e, principalmente, a adotarem relações de trabalho mais justas e transparentes.

A punição prevista na lei paulista só é aplicada após condenação judicial colegiada, garantindo segurança jurídica ao processo. Além disso, ela não atinge apenas quem utiliza diretamente o trabalho escravo, mas também aqueles que, mesmo indiretamente, se beneficiam da exploração, como contratantes de terceirizadas e fornecedores. É um passo importante para responsabilizar toda a cadeia produtiva, que muitas vezes se aproveita de brechas para manter a impunidade.

É fundamental que os demais estados se inspirem nessa legislação e que o Congresso Nacional avance em propostas que fortaleçam a responsabilização de empresas envolvidas com esse tipo de crime. O combate ao trabalho escravo exige firmeza, coragem e políticas públicas comprometidas com a dignidade humana. O Brasil só será verdadeiramente justo quando nenhuma empresa puder lucrar à custa da dor, do medo e da exploração dos trabalhadores.

O Sinait DS/BA manifesta seu apoio à petição pública que solicita ao Presidente da República a criação de 1.800 novos cargos de Auditores Fiscais do Trabalho. Essa iniciativa visa fortalecer a fiscalização das condições laborais e assegurar a dignidade dos trabalhadores brasileiros.

Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 1.868 Auditores Fiscais do Trabalho em atividade, número significativamente inferior aos cerca de 5.500 profissionais recomendados para uma cobertura eficaz em todo o país. Essa carência compromete a capacidade de fiscalização e a garantia dos direitos trabalhistas. 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda uma proporção adequada de Auditores Fiscais em relação à força de trabalho nacional para assegurar o cumprimento das normas laborais e promover ambientes de trabalho seguros e justos. A criação dos 1.800 novos cargos é um passo essencial para atender a essa recomendação e fortalecer a atuação do Ministério do Trabalho.

O Sinait DS/BA reconhece a importância dessa medida para a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção de relações laborais equilibradas. Convidamos todos os cidadãos comprometidos com a justiça social e a dignidade no trabalho a apoiarem essa causa, assinando a petição disponível no link abaixo:

Assine a petição aqui

Juntos, podemos contribuir para um mercado de trabalho mais justo e seguro para todos.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou recentemente dados alarmantes sobre o trabalho doméstico e de cuidados no Brasil, evidenciando profundas desigualdades de gênero e raça nesse setor. Em seminário realizado em 19 de março de 2025, que marcou o Mês da Mulher, foram apresentados estudos que destacam a urgência de políticas públicas voltadas para a valorização e proteção desses profissionais.  

Perfil das Trabalhadoras Domésticas e Cuidadoras no Brasil

De acordo com a “Pesquisa Nacional sobre Trabalho Doméstico e de Cuidados Remunerados”, realizada pelo Ipea em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR), 69,9% das pessoas que atuam no trabalho doméstico e de cuidados remunerados são mulheres negras. Além disso, 93,9% dos respondentes da pesquisa eram mulheres, enquanto 6,1% eram homens. Esses números ressaltam as desigualdades estruturais presentes no país, onde a interseccionalidade entre gênero, raça e classe social se manifesta de forma evidente. 

Outro dado preocupante é a escolaridade dessas profissionais: 52,4% das trabalhadoras domésticas negras não concluíram o ensino médio, em comparação com 42,9% das não-negras. Essa diferença educacional reforça as barreiras enfrentadas por essas mulheres no acesso a melhores oportunidades de trabalho e renda. 

Subutilização da Força de Trabalho entre Mulheres Negras

O estudo também revelou que, no primeiro trimestre de 2021, 42,8% das mulheres negras estavam em condição de subutilização da força de trabalho, contra 29,1% das mulheres brancas. A subutilização abrange situações como subocupação por insuficiência de horas, desocupação e desalento. Especificamente, 7,3% das mulheres negras estavam subocupadas por insuficiência de horas, enquanto entre as brancas esse percentual era de 4,4%. Além disso, 4,6% das mulheres negras estavam em situação de desalento, comparado a 2,1% das mulheres brancas.  

Licença-Paternidade: Dados Escassos e Desafios

Outro ponto abordado no seminário foi a falta de dados nacionais sobre a licença-paternidade. Enquanto há registros consistentes sobre a licença-maternidade, a ausência de informações sobre a participação dos homens no cuidado familiar dificulta a formulação de políticas públicas que incentivem a equidade de gênero nesse aspecto. Entre 2016 e 2022, foram registrados casos de licença-maternidade concedidas a homens, principalmente em situações específicas, como falecimento da mãe ou casais homoafetivos masculinos. 

Importância de Políticas Públicas de Cuidado

A presidenta do Ipea, Luciana Mendes Santos Servo, enfatizou a necessidade de transformar o cuidado em uma política de Estado. Ela destacou que o cuidado é frequentemente visto como uma responsabilidade feminina, quando deveria ser compartilhado pela família, sociedade e Estado. A implementação de uma política nacional de cuidados é essencial para promover a igualdade de gênero e assegurar condições dignas de trabalho para as cuidadoras e cuidadores. 

Os dados apresentados pelo Ipea revelam a urgência de políticas públicas que enfrentem as desigualdades de gênero e raça no trabalho doméstico e de cuidados no Brasil. É fundamental reconhecer e valorizar a contribuição dessas profissionais, garantindo-lhes condições de trabalho dignas, salários justos e proteção social adequada. Somente assim será possível construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.