Autor: Sinait DS Bahia

A diretoria do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho na Bahia (Sinait/DSBA) se reuniu com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado, Luís Carneiro, para tratar das atualizações e pontos específicos da legislação que estão diretamente ligados ao contexto de trabalho da categoria.

Na audiência, realizada no último dia 27, foram colocados em pauta temas importantes como a publicação do Marco Regulatório Trabalhista e a aprovação da MP 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência.

O presidente e o vice-presidente do Sinait/DSBA, Anastácio Gonçalves Filho e Diego Leal, respectivamente, também trataram da recente decisão do MPT de proibir o recebimento de bens oriundos de doações de termos de ajuste de conduta.

“Foi um momento muito importante para a categoria. Sermos recebidos pelo procurador-chefe do MPT e poder abordar, de forma direta, assuntos que visam a valorização dos auditores-fiscais do trabalho é um grande passo. Vamos continuar dialogando com todas as instâncias possíveis para fortalecer cada vez mais a categoria”, relatou Anastácio Gonçalves Filho.

A diretoria do Sinait/DSBA também aproveitou a oportunidade para felicitar o procurador-chefe do MPT-BA, Luís Carneiro, por mais um mandato à frente da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), 5a Região. Ele permanecerá no cargo até setembro de 2023.

A categoria foi representada pelo vice-presidente da Delegacia Sindical do Sinait no estado, Diego Barros

Visando chamar a atenção para as consequências negativas que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-32), que trata da Reforma Administrativa, pode trazer para a sociedade, a Delegacia Sindical na Bahia, do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait), foi em comitiva a Brasília conversar diretamente com os deputados federais.

 

Nesta terça-feira (21), ele participou de reuniões com os deputados federais baianos Alice Portugal e Antônio Brito. Também foi recebido pela assessora da liderança do Partido Social Democrático (PSD) na Câmara, Alessandra Gadelha.

 

O objetivo é visitar os gabinetes dos parlamentares que representam a Bahia no Congresso Nacional e mostrar para eles qual o posicionamento da categoria a respeito da PEC-32.

 

“Recorremos ao Poder Legislativo, através da Câmara dos Deputados, a fim de sermos ouvidos e, juntos, conseguirmos assegurar os direitos da nossa população. Estamos aqui pelo arquivamento da PEC-32 e pela garantia dos direitos dos servidores públicos”, explica Diego Barros.

 

Para o Sinait, a aprovação da PEC-32 representa um retrocesso para a sociedade. Além de precarizar ainda mais o serviço público, a medida pode trazer sérios prejuízos para os cidadãos, entre eles, a baixa qualidade dos serviços e dificuldades para ingressar na carreira pública.

 

Além do vice-presidente da Delegacia Sindical da Bahia do Sinait, também participam da comitiva o presidente do Sinait, Bob Machado; o diretor jurídico, Wellington Maciel, e o diretor adjunto de relações internacionais, José Fontoura.

 

PEC 32

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos. As principais mudanças tratam do regime de contratação, da remuneração e do desligamento dos servidores públicos.

 

A PEC 32 também modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) encontraram 53 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na atividade de extração de folhas e pó da carnaúba, em inspeções realizadas na cidade de Xique-Xique no estado da Bahia.

A operação teve início no dia 22 de setembro, a partir de ação de inteligência fiscal realizada pelo GEFM. A operação também contou com a participação da Polícia Federal (PF), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com a equipe de fiscalização, em uma frente de trabalho, localizada na Comunidade de Saco dos Bois, foram resgatados 43 trabalhadores, todos oriundos do Ceará. Já em outra frente, na Comunidade de Pedra Vermelha, foram encontrados mais 10 trabalhadores, todos do Piauí.

“O combate ao Trabalho Escravo não pode parar. É por isso que precisamos defender o serviço público contra a PEC 32.” afirma Anastácio Gonçalves Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Delegacia Sindical da Bahia (Sinait DS/BA).

Alojamentos

Os trabalhadores estavam alojados em diversos locais, dentre eles, galpão, alpendres, casas inacabadas e casas de moradores locais, que não apresentavam condições de habitabilidade e conforto. Em geral, não foram fornecidas camas, alguns dispunham de redes que trouxeram de suas casas, outros tinham que dormir em cima de pedaços de tecidos, diretamente na areia.

Sete dos resgatados, entretanto, sequer dispunham de alojamento e pernoitavam no meio do mato, embaixo de árvores, sobre pedaços de palha e panos velhos no chão, ou então, utilizando redes próprias penduradas em galhos. Além disso, nos locais encontrados ou nas frentes de serviços não havia instalação sanitária, chuveiro, lavatório ou lavanderias.

“Não havia água no vaso sanitário e as necessidades fisiológicas eram feitas no mato”, explica a Auditora-Fiscal do Trabalho Gislene Stacholski, coordenadora da equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

Também foi verificado que não havia local para o preparo, guarda e cozimento dos alimentos, tampouco local adequado para a tomada de refeições. Ao todo, 20 trabalhadores estavam sem o registro em carteira de trabalho.

Pós-Resgate

“Os empregadores foram notificados a regularizar o vínculo dos trabalhos informais; a quitar as verbas rescisórias dos empregados resgatados e a recolher o FGTS e as contribuições sociais previstas de todos os trabalhadores”, ressalta a auditora-fiscal do trabalho Gislene Stacholski.

No dia 27/09 então foram realizados os pagamentos das verbas rescisórias dos 53 trabalhadores resgatados e parte do dano moral Individual negociados com a Defensoria Pública da União, no montante aproximado de R$ 310 mil. Foram firmados, ainda, Termos de Ajustes de Condutas junto ao MPT e à própria DPU.

Todos os empregados resgatados terão direito a três parcelas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, emitidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e foram encaminhados aos órgãos municipais de assistência social das respectivas cidades para atendimento prioritário. A Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (COETRAE/BA) foi acionada para articular o acolhimento dos trabalhadores resgatados nas cidades de origem.

Visto como heróis, os profissionais da saúde vêm dando indício de que a categoria não está sendo reconhecida como tal. Após um ano de pandemia, enfermeiros e técnicos de enfermagem além de não terem os seus direitos básicos garantidos, também não receberam qualquer incentivo para a valorização da carreira até agora.

“Recentemente os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Salvador, fizeram ampla denúncia na mídia falando sobre a falta de equipamentos adequados para o trabalho e casos de coerção. Nós não podemos admitir esse retrocesso, principalmente para essa categoria, que tem trabalhado incansavelmente para salvar vidas”, relata o auditor fiscal do trabalho e presidente da Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia (SinaitDS/BA), Anastácio Gonçalves Filho.

Afalta de equipamentos de proteção individual (EPI) é o que mais chama atenção do Sinait DS/BA, que aponta o cenário como uma violação de um dos direitos básicos do profissional de saúde.

“Nos artigos 157e 166 da CLT, por exemplo, temos as obrigações das empresas, que devemcumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, estabelecendo, inclusive, como obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI adequado ao risco e de forma gratuita”, destaca o auditor fiscal do trabalho.

De acordo com a legislação trabalhista, o descumprimento dessas normas pode resultar em multas,atualmente reguladas pela NR-28, sendo os valores mínimos e máximos previstos em UFIR, no Quadro I da NR. Cada UFIR equivale a R$ 1,064.

Combater a prática em ambientes domésticos está entre os principais desafios da entidade

O trabalho análogo à escravidão ainda é uma realidade no Brasil, inclusive na Bahia. Ainda hoje, é possível encontrar trabalhadores exercendo as suas funções de forma irregular em diversas áreas, tanto no interior quanto na capital, onde muitos trabalham em tal condição sem saber, de fato, que estão sendo explorados pelo empregador.

“O trabalho escravo perante a lei não se reduz ao conceito comum de escravidão, onde a pessoa é “chicoteada para trabalhar”. Nos dias atuais, conforme o artigo 149 do Código Penal,  além dos trabalhos forçados, a jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho também podem se configurar trabalho análogo à escravidão”, alerta o auditor fiscal do trabalho e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) na Bahia, Anastácio Filho.

Na construção civil, nas atividades rurais, na indústria, na mineração e até nas atividades domésticas, o trabalho em condições análogas à escravidão ainda deixa suas marcas. Em 2019, foram resgatados 20 trabalhadores nessa situação nas cidades de Ribeirão do Largo, Uruçuca, Ipirá, Itabuna e Ilhéus.

Quem identificar alguma ação de trabalho análogo a escravidão pode denunciar através da internet, pelo site ipe.sit.trabalho.gov.br ou através do Disque 100. O sigilo do denunciante é garantido.

Punição

Quem for flagrado mantendo trabalhadores em condições análogas às de escravo, sofre autuações dos Auditores Fiscais do Trabalho que, se tidas ao final do processo como procedentes, são convertidas em multas.

“O empregador ainda pode ter o nome incluído na “Lista Suja” do trabalho escravo, onde a empresa ficará restrita a fazer negócios, receber investimentos ou realizar empréstimos com bancos, investidores e empresas nacionais ou estrangeiras”, afirma Anastácio Filho.

Quem pratica esse tipo de crime também está sujeito a enfrentar ação civil pública de indenização por danos morais coletivos, por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), ações de indenização por danos morais individuais, pela Defensoria Pública da União (DPU), e processo criminal, pelo Ministério Público Federal (MPF).

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, paralelo ao Dia Nacional do Auditor Fiscal do Trabalho. A data foi criada em 2009, em homenagem a três auditores fiscais do trabalho e um motorista do então Ministério do Trabalho, que foram assassinados em 28 de janeiro de 2004, durante vistoria a fazendas na zona rural de Unaí, Minas Gerais.

 

Auditoria Fiscal do Trabalho

A Auditoria Fiscal do Trabalho é composta por servidores federais responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

Na pandemia, tais servidores assumiram papel essencial na proteção dos trabalhadores contra condições que os colocassem em risco de contaminação pelo novo coronavírus. A importância da carreira para a sociedade ficou ainda mais explícita diante do agravamento do quadro de crise socioeconômica trazido pela crise de saúde pública.

“Infelizmente, no Brasil a Inspeção do Trabalho tem sido negligenciada e atacada. Desde 2009, por exemplo, houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da área. Além disso, os episódios de agressões contra Auditores-Fiscais do Trabalho e outros servidores ligados à fiscalização aumentam a cada ano, violência muitas vezes incitada por altas autoridades”, relata o presidente do SINAIT-BA.

 

O Dia do Servidor Público é comemorado nesta quinta-feira (28), mas ao invés de alegria, a categoria vive a angústia e o temor da aprovação da PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa.

Mesmo com toda a pressão dos funcionários públicos e da sociedade, que são contra a proposta, o projeto ainda corre risco de ser votado e aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.

“Não temos muito o que comemorar. O maior presente seria a retirada desse projeto de pauta ou a não aprovação.  Essa proposta atinge diretamente o funcionalismo público, retira direitos e a autonomia do servidor”, destaca o auditor-fiscal do trabalho e presidente da Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait) na Bahia, Anastácio Gonçalves Filho.

A categoria tem realizado manifestações em aeroportos e nas redes sociais periodicamente para chamar a atenção dos parlamentares e não permitir que os direitos dos trabalhadores, garantidos pela Constituição Federal, sejam cerceados.

PEC da Reforma Administrativa

A PEC 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores públicos. As principais mudanças tratam do regime de contratação, da remuneração e do desligamento dos servidores públicos.

Proposta também modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A medida, que completa quatro anos nesta quinta-feira (29), será discutida por auditores-fiscais do trabalho, advogados e juiz do trabalho.

A Reforma Trabalhista completa quatro anos e para lembrar a data, auditores-fiscais do trabalho, advogados e representantes da justiça do trabalho vão debater o tema nesta quinta-feira (29).

O evento on line, promovido pela Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, será transmitido, a partir das 19h, pela plataforma YouTube (/sinaitdsba).

A recriação do Ministério do Trabalho e Emprego e a Reforma Administrativa também estão entre os temas que serão abordados.
Participarão do evento o juiz e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 5a Região – Bahia, Guilherme Ludwig; o advogado e presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas ( ABAT), André Luiz Queiroz Sturaro; o auditor-fiscal do trabalho e professor de Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho, Leonardo Bello, e a auditora-fiscal do trabalho e conselheira do Instituto Trabalho Digno, Shakti Prates Borela.

A discussão será mediada pelo presidente da Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Anastácio Gonçalves Filho.

De acordo com dados do Ministério da Economia, o ingresso de trabalhadores no serviço público federal por meio de concurso registrou queda de 42,11% nos últimos quatro anos, passando de um total de 79.397 (em 2016) para 45.976 (em 2020).

A redução da contratação de servidores públicos traz uma série de consequências negativas para quem já ocupa algum cargo em órgãos federais. “Cerca de 40% dos servidores públicos devem se aposentar nos próximos dois anos. Isso pode trazer uma grande sobrecarga de trabalho para muitos servidores, que precisarão acumular funções e atividades daqueles que deixaram os seus postos de trabalho”, explica o auditor-fiscal do trabalho e presidente da Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Anastácio Gonçalves Filho.

A redução de cargos públicos traz ainda sérios prejuízos à sociedade, uma vez que a população contará com menos servidores para prestar atendimento ao público.

“Muitas atividades não podem ser substituídas pela digitalização de serviços. Os auditores-fiscais do trabalho, por exemplo, são responsáveis por erradicar o trabalho infantil e análogo ao de escravo, notificar débitos de FGTS, fiscalizar o

cumprimento da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde, ações que os sistemas eletrônicos, por si só, não conseguem resolver”, destaca o auditor-fiscal do trabalho.

Atualmente quase metade dos cargos para auditor-fiscal do trabalho estão vagos. No total, são 3.644 cargos existentes e apenas cerca de 2 mil estão ocupados.

Conforme explica Anastácio Gonçalves Filho, o enxugamento do quadro funcional do serviço público trata-se de uma decisão política e não um impeditivo legal por causa da Emenda Constitucional do teto de gastos, como vem sendo defendido pela atual administração nacional.

“Há espaço orçamentário para a realização de concursos, já que tivemos recentemente certames para preenchimento de cargos de carreiras da área de segurança pública como, por exemplo, para Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Enquanto isso, carreiras da área fiscal, como IBAMA, ICMBio e AFT, sofrem com redução de seus quadros”, ressalta.

A redução de cargos públicos também cerceia um dos preceitos inscritos na Constituição Federal, que é a ocupação de cargos públicos por meio da meritocracia.

“Muitos jovens passaram anos estudando com a expectativa de, pelo menos, participar de um processo seletivo para contribuir com a sua nação por meio de algum cargo público. São sonhos que estão sendo adiados, investimentos com educação preparatória jogados fora e uma garantia prevista no Art. 37 da nossa Carta Magna que não está sendo utilizada em prol da sociedade”, afirma o auditor-fiscal do trabalho.