Com a presença do Diretor Jurídico do Sinait, Wellington Maciel, estivemos na sede da SRTb/BA para um encontro com o Secretário de Inspeção do Trabalho Luiz Felipe Brandão de Mello e alguns membros de sua equipe, DSST e DEFIT.
Colegas da Auditoria-Fiscal da Bahia em reunião com a SIT na sede da SRTb/BA. FOTO: Divulgação
PRINCIPAIS PAUTAS DA REUNIÃO
Foram tratados temas como os projetos da DSST para 2024, com foco na fiscalização ‘no chão de fábrica’ e em setores com maiores incidência de acidentes de trabalho, bem como a implantação em janeiro de 2024 do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), que decorreu de iniciativa do Sinait junto ao Congresso Nacional e muito irá agilizar o início e término das ações de fiscalização trabalhistas.
Ainda, questões relacionadas ao concurso público para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, previsto para ocorrer em março/2024, integrado ao concurso unificado do Governo Federal, com realização de provas unificadas, sendo uma geral e outra específica do bloco temático ‘Trabalho’. Os classificados nessa fase irão participar de um curso de formação de caráter eliminatório e classificatório. De início, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho estão sendo disponibilizadas 900 vagas, podendo chegar a 1.125.
Quanto à lotação desses novos AFT, estão sendo feitos estudos relacionados à população economicamente ativa de cada região, bem como sincronização com as ações do Sistema Nacional de Emprego.
Também foi debatido o Decreto de Regulamentação do Bônus de Eficiência, pauta fundamental de valorização da categoria.
Wellington Maciel, Diretor Jurídico do Sinait, em reunião com colegas AFTs e a SIT, na sede da SRTb/BA. FOTO: Divulgação
Realizado na capital paulista entre os dias 17 a 22 de setembro, o 39o ENAFIT (Encontro Nacional da Auditoria-Fiscal do Trabalho) deixou um legado que vai além dos encontros e debates das pautas centrais tratadas no evento que, este ano, teve o tema “A Auditoria Fiscal do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais da classe trabalhadora”.
Parte da Delegação baiana presente no 39o ENAFIT. Da esquerda para a direita: Moacyr Vieira, Carlos Dias, Magna Ramos, Bernadete, Wellington Maciel, Anastácio Pinto, Roberto Miguel, Agnesse Iêda e Diego Barros Leal. FOTO: Divulgação
Ao coincidir com a comemoração dos 35 anos do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – o Enafit este ano deixou como registro em sua história uma carta assinada, por unanimidade, pelos participantes do Encontro. “Esta carta é a reafirmação da história e a importância social do Sinait, e a renovação do nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a justiça social no Brasil”, afirma Diego Barros Leal, Vice-presidente da Delegacia Sindical na Bahia (SINAIT DS/BA), integrante da Delegação da Bahia no evento.
Leia a Carta na íntegra:
Carta de São Paulo
Reunidos em São Paulo, coração pulsante do Brasil, os Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 39º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Enafit), entre os dias 17 e 22 de setembro de 2023, debateram questões cruciais sob o tema “A Auditoria Fiscal do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais da classe trabalhadora”. Este encontro, realizado na cidade que respira diversidade e dinamismo, ganha ainda mais relevância por coincidir com os 35 anos de incansável dedicação do SINAIT à justiça social e à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Defendemos a dignidade da pessoa humana, princípio que norteia nossa atuação incansável. Em 2023, ao completar três décadas e meia de existência, o SINAIT celebra não apenas o passar do tempo, mas a chegada, em breve, de 900 novos colegas, trazendo renovação e fortalecendo nossa luta coletiva. O SINAIT sempre esteve na linha de frente, representando todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, que, por sua vez, representam os interesses dos trabalhadores, na busca por um serviço público de qualidade e pela defesa de seus direitos.
Encaramos o desafio de combater o trabalho análogo ao de escravo doméstico, que invadiu o âmago das residências. Nossa inspeção clama por maior força numérica e institucional, bem como recursos substanciais para confrontar essa realidade. O crescente interesse da sociedade, refletido nas repercussões nacionais dos resgates de trabalhadores domésticos, fortalece nosso compromisso com a proteção das vítimas da superexploração, ocorrida a portas fechadas.
Conectamos a luta histórica do SINAIT à importância do movimento sindical na construção de direitos e na defesa dos trabalhadores. A reforma trabalhista, imposta como ordem do dia, atacou o movimento sindical, mas nosso propósito permanece inabalável.
Assim como rejeitamos o trabalho análogo ao de escravo, repudiamos o trabalho infantil, que rouba das crianças o direito à infância. Com veemência, denunciamos o flagelo que é o trabalho infantil, uma violação dos direitos mais básicos das nossas crianças. Enxergamos nas crianças não apenas o futuro, mas o presente que merece ser vivido plenamente, livre de exploração e privações. Através da nossa luta incansável, buscamos resgatar a infância roubada e assegurar um ambiente onde cada uma delas possa crescer com dignidade, sonhar e se desenvolver em toda sua potencialidade.
Reafirmamos a segurança e saúde do trabalho como direitos fundamentais, colocando a defesa da vida e da integridade física das pessoas no epicentro da nossa missão. Cada ação, cada inspeção, cada medida que tomamos tem como objetivo direto garantir que nenhum trabalhador tenha sua saúde ou vida em risco enquanto desempenha seu ofício. Entendemos que a segurança no ambiente de trabalho não é um privilégio, mas um direito inalienável que deve ser assegurado a todos. Este compromisso é a encarnação da dignidade da pessoa humana em sua forma mais tangível, protegendo vidas e sustentando a esperança de um futuro mais seguro e promissor para todos.
Valorizamos nossos novos colegas, que se juntarão a nós após o maior concurso da história, prontos para fortalecer nossa Fiscalização do Trabalho, expandindo nosso alcance e transformando mais realidades.
Repudiamos a reforma administrativa, que ameaça dilapidar a capacidade de ação do serviço público, com seu viés demonizador do servidor. A estabilidade, alvo dessa reforma, é essencial para a autonomia dos servidores, permitindo o cumprimento de suas funções com responsabilidade.
Não nos furtamos a discutir melhorias para o serviço público, incluindo o fortalecimento da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e a garantia de orçamento adequado para as atividades de inspeção.
Lutamos por condições de infraestrutura adequadas para os Auditores-Fiscais do Trabalho e para os cidadãos que buscam atendimento nas Superintendências Regionais, que estão sucateadas em todo o território nacional. Defendemos uma Inspeção do Trabalho alinhada com a Convenção 81 da OIT, garantindo um sistema federal de Inspeção do Trabalho forte e protegido de interferências externas.
Comemoramos, ainda que com 19 anos de atraso, a prisão de Antério Mânica e José Alberto de Castro, mandante e intermediário da Chacina de Unaí, crime que ainda nos choca e revolta. E esperamos que, em breve, os foragidos Norberto Mânica e Hugo Pimenta também sejam presos, para que enfim, a justiça seja feita em nome de João Batista, Eratóstenes, Nelson e Ailton.
Por fim, neste 39º Enafit, renovamos nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a justiça social. Unidos, somos a força que construirá um Brasil mais justo e igualitário.
São Paulo, 22 de setembro de 2023
Parte da Delegação baiana presente no 39o ENAFIT. Da esquerda para a direita: Antônio Ferreira, Joatan Reis, Magna Ramos, Moacir Vieira e Diego Barros Leal. FOTO: Divulgação
Em setembro de 2023, a Uber foi condenada ao pagamento de 1 bilhão de reais por dano moral, bem como obrigada a registrar os seus motoristas como empregados, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
FOTO: Canva
A Ação Civil Pública n°. 1001379-33.2021.5.02.0004, de onde saiu a decisão, foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª. Região, e representa um grande passo em direção ao reconhecimento dos vínculos trabalhistas entre os aplicativos de transporte e os motoristas cadastrados.
Na sentença, o Juíz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, entendeu haver vínculo empregatício entre a empresa e os seus motoristas, também identificando que esses profissionais estavam sendo privados de alguns direitos trabalhistas básicos.
Segundo matéria do “Valor Investe”, o magistrado identificou ação dolosa da Uber na maneira de se relacionar com os seus motoristas.
Ainda, de acordo com o Governo Federal, foi formado Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de regulamentação do trabalho para plataformas digitais, com foco em três premissas essenciais: saúde e segurança no trabalho, transparência/bloqueio e cobertura previdenciária.
Diego Barros Leal – FOTO: Reprodução
Diego Barros Leal, auditor-fiscal do trabalho e vice-presidente da Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia, explica que
“o trabalho que as empresas entendem ser ‘autônomo’ possui uma série de particularidades que põem em xeque a liberdade na execução das atividades por parte dos trabalhadores, estabelecendo-se, no caso, uma relação de trabalho formal que deve ser regulada na esfera trabalhista, e não na cível”.
Esse raciocínio é fundamental para compreender a importância da regulamentação do relacionamento entre plataformas digitais e os trabalhadores de aplicativos.
A sentença representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos dessas pessoas Brasil afora, servindo para balizar as futuras discussões legislativas em relação ao tema. A Inspeção do Trabalho na Bahia reconhece e apoia a luta dos trabalhadores de aplicativo pela conquista de direitos básicos, prezando pela segurança e pela boa-fé nas relações de trabalho em nosso País.
Durante esta semana, na capital paulista, a Auditoria-Fiscal do Trabalho de todo o Brasil se reúne para debater os temas mais relevantes tanto para a categoria quanto para toda a sociedade.
Delegacia Sindical da Bahia (SINAIT DS/BA) junto a colegas de todo o Brasil na Av. Paulista, em Caminhada Contra a Escravidão.
Pautas centrais
Para além de pautas como o Bônus de Eficiência e da realização de Concurso Público para fortalecer os quadros da Inspeção do Trabalho, estão sendo tratados também temas como o fortalecimento da luta contra o trabalho escravo e a importância da categoria, com destaque para a punição dos responsáveis pela Chacina de Unaí, que completa 19 anos, e a defesa do colega AFT Humberto Monteiro Camasmie, afastado da coordenação da operação que resgatou a doméstica Sônia Maria de Jesus em condições análogas à escravidão doméstica, no dia 6 de julho deste ano.
Caminhada Contra a Escravidão
Já no domingo, dia 17/09, a Auditoria-Fiscal do Trabalho saiu às ruas de São Paulo, para chamar atenção da sociedade, na grande Caminhada Contra a Escravidão. Com a participação do Presidente da Delegacia Sindical na Bahia (SINAIT DS/BA), Anastácio Gonçalves Filho, além de colegas da Bahia e de outros estados brasileiros, a caminhada teve início no Parque Trianon e percorreu parte da Avenida Paulista, com parada para falas de nossos representantes nas proximidades da FIESP.
Anastácio Gonçalves Filho e Auditores(as) Fiscais do Trabalho de todo Brasil, na Av. Paulista.
Em sua fala durante a manifestação, Anastácio Filho relembra que, infelizmente, ainda existe trabalho escravo no Brasil, e reforça a importância da Auditoria-Fiscal do Trabalho para a fiscalização e erradicação deste grande mal que afeta toda a nossa sociedade.
Presidente SINAIT DS/BA fala na Av. Paulista durante Caminhada Contra Escravidão.
“Além do trabalho escravo no Brasil, existem também as condições precárias no ambiente de trabalho” fala Anastácio que complementa “todos os dias, a cada 7 minutos morre um trabalhador ou uma trabalhadora no Brasil” por conta dos acidentes de trabalho.
Lançamento de Livro no Enafit 2023
Para o Vice-Presidente do SINAIT DS/BA, Diego Barros Leal, integrante da delegação da Bahia no Enafit 2023,inclusive, com o lançamento de seu livro “Social dialogue and role of the Brazilian labour inspection in dealing with the new Coronavirus pandemic” – que trata da Inspeção do Trabalho no contexto da pandemia da Covid-19 – o encontro é um momento importante para reunir a Auditoria-Fiscal do Trabalho de todo o Brasil para debater os rumos do trabalho no país e preparar o terreno para os novos colegas que devem chegar em breve após o novo Concurso que deve ocorrer ainda em 2024.
Diego Barros Leal AFT Vice-Presidente SINAIT DS/BA
“Nosso trabalho é fundamental para a garantia da qualidade de vida e da dignidade de todos os outros trabalhadores e trabalhadoras do país”, afirma o Vice-Presidente.
Acompanhe aqui em nosso site e nas nossas redes sociais as novidades do 39o ENAFIT e dos assuntos mais relevantes do mundo do trabalho.
Entre os dias 6 a 11 de outubro, os filiados do SINAIT, em todo o país, irão escolher os seus representantes nas Delegacias Sindicais – DS, na Diretoria-Executiva Nacional – DEN, Diretoria Executiva Local – DEL, Conselho Fiscal Nacional – CFN e Conselho Fiscal Local – CFL.
As eleições ocorrerão por meio de votação eletrônica e também por meio de correspondência. Mas atenção, caso opte por votar através de correspondência, você deverá postar o quanto antes o seu voto nos Correios, para que haja tempo hábil do voto chegar ao SINAIT até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de outubro.
O processo de votação on-line (via internet) terá início às 9 horas do dia 6 de outubro e será encerrado às 18 horas do dia 11 de outubro de 2023 – horários de Brasília, obedecendo os critérios da regulamentação.
Já para votar eletronicamente, as instruções serão enviadas pela CEN nos próximos dias.
“É fundamental que a DS Bahia participe desse processo eleitoral de maneira que fortaleça tanto a democracia no nosso Sindicato quanto o movimento Sindical como um todo” afirma Anastácio Gonçalves Filho, atual Presidente do SINAIT DS/BA.
Na Bahia, as Eleições também ocorrem garantindo o fortalecimento da democracia e do movimento Sindical. Para o próximo triênio à frente da Delegacia Sindical do SINAIT no estado, foi apresentada a Chapa “União e Ação”, composta por:
Diego Barros Leal – Presidente
Wellington Paulo – Vice-presidente
Diva Souza – Diretora de Planejamento e Administração
Renato Loura – Diretor Adjunto de Planejamento e Administração
Teresa Calabrich – Diretora de Finanças
Taís Arruti – Diretora Adjunta de Finanças
Mais informações serão divulgadas no nosso site e nas nossas redes sociais.
Da esquerda para direita: Joatan Reis, Carlos Dias, Diego Barros Leal (Vice-Presidente DS/BA) e Wellington Paulo
Está acontecendo agora, em Brasília, o 4° Conait – Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Com abertura na última sexta-feira, dia 10 de junho, e encerramento no domingo, dia 12, o Congresso conta com cerca de cem AFTs de todo o País, entre dirigentes do SINAIT, delegados sindicais e delegados de base.
A comitiva da DS/BA, formada pelo Vice-Presidente Diego Barros Leal e pelos Delegados de Base Carlos Dias, Joatan Reis e Wellington Paulo, está participando ativamente dos debates acerca de propostas de alteração do estatuto do SINAIT e teses para condução da atuação técnica e política do Sindicato nos próximos anos.
Na plenária deste sábado, dia 11, o debate principal se deu em torno da proposta de alteração estatutária de aumento para três anos do tempo de filiação para que um filiado possa ser votado nas eleições para diretoria do SINAIT.
“Eu considero umas das coisas mais equivocadas que possa existir, alguém entrar no processo político e, imediatamente após a derrota, se desfiliar. Mas isso não me dá o direito, enquanto liderança sindical, de tentar criar óbices a que a categoria se manifeste”, afirmou o Delegado de Base Carlos Dias, em sua fala durante a plenária.
“Estamos vigilantes a esses acontecimentos”, afirma Diego Barros Leal, Vice-Presidente da DS/BA, reforçando a posição contrária da DS/BA sobre a referida alteração no Estatuto do Sindicato, que acabará prejudicando a renovação dos quadros do SINAIT.
Além desta alteração estatutária, aprovada na votação de sábado, algumas teses também estão em pauta durante o Congresso. Temas como, por exemplo, a luta pela realização de concurso público, pela paridade dos aposentados, pelo cargo de AFT como sendo típico e exclusivo de Estado e pelos direitos dos trabalhadores de plataformas digitais, estão sendo debatidos durante os três dias de Congresso e seguem recebendo a devida atenção dos representantes da Delegacia baiana.
