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Uber condenada por dano moral e obrigada a cumprir CLT

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Em setembro de 2023, a Uber foi condenada ao pagamento de 1 bilhão de reais por dano moral, bem como obrigada a registrar os seus motoristas como empregados, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

FOTO: Canva

 

A Ação Civil Pública n°. 1001379-33.2021.5.02.0004, de onde saiu a decisão, foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª. Região, e representa um grande passo em direção ao reconhecimento dos vínculos trabalhistas entre os aplicativos de transporte e os motoristas cadastrados.

 

Na sentença, o Juíz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, entendeu haver vínculo empregatício entre a empresa e os seus motoristas, também identificando que esses profissionais estavam sendo privados de alguns direitos trabalhistas básicos.

 

Segundo matéria do “Valor Investe”, o magistrado identificou ação dolosa da Uber na maneira de se relacionar com os seus motoristas.

 

Ainda, de acordo com o Governo Federal, foi formado Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de regulamentação do trabalho para plataformas digitais, com foco em três premissas essenciais: saúde e segurança no trabalho, transparência/bloqueio e cobertura previdenciária.

 

Diego Barros Leal – FOTO: Reprodução

Diego Barros Leal, auditor-fiscal do trabalho e vice-presidente da Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia, explica que

“o trabalho que as empresas entendem ser ‘autônomo’ possui uma série de particularidades que põem em xeque a liberdade na execução das atividades por parte dos trabalhadores, estabelecendo-se, no caso, uma relação de trabalho formal que deve ser regulada na esfera trabalhista, e não na cível”.

Esse raciocínio é fundamental para compreender a importância da regulamentação do relacionamento entre plataformas digitais e os trabalhadores de aplicativos.

 

 

A sentença representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos dessas pessoas Brasil afora, servindo para balizar as futuras discussões legislativas em relação ao tema. A Inspeção do Trabalho na Bahia reconhece e apoia a luta dos trabalhadores de aplicativo pela conquista de direitos básicos, prezando pela segurança e pela boa-fé nas relações de trabalho em nosso País.

Moção de Apoio à Fiscalização do Trabalho Escravo Doméstico

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A Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT DS/BA) manifesta a sua preocupação e vigilância acerca do caso da trabalhadora Sônia Maria de Jesus, resgatada de uma situação de trabalho análogo à escravidão no ambiente doméstico, em operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Polícia Federal no dia 5 de julho de 2023.

 

 

Sônia Maria de Jesus, trabalhadora doméstica resgatada em condições análogas à escravidão.  FOTO: Reprodução.

 

Uma mulher negra, surda, levada aos 9 anos de idade para uma família onde permaneceu por cerca de 40 anos realizando trabalhos domésticos sem remuneração e outros direitos. Privada de educação, permaneceu analfabeta e não versada em libras, o que a impedia de manter uma comunicação plena mesmo com sua deficiência. Também foi privada de convívio social ou familiar fora da casa em que era explorada. Sem cuidados de saúde e odontológicos, Sônia perdeu três dentes. Sem documentos oficiais até o ano de 2019, foi colocada em um não-lugar, como uma pessoa que não existia formalmente.

 

No dia 6 de agosto de 2023, a Justiça autorizou que Sônia fosse levada de volta para a casa das mesmas pessoas que, segundo as investigações realizadas na operação, agiram como seus algozes.

 

No papel de entidade de classe, que defende as prerrogativas institucionais da Inspeção do Trabalho e luta para que o trabalho escravo contemporâneo seja erradicado de vez da nossa sociedade, reforçamos o coro de toda a sociedade que clama para que esta decisão seja revista e que Sônia possa, finalmente, exercer sua cidadania plena, vivendo em liberdade e com seus direitos respeitados.

 

Também repudiamos as repercussões negativas que recaíram sobre o Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie, coordenador da operação de resgate da trabalhadora. Prestamos solidariedade ao colega e nos disponibilizamos para, juntamente com toda a categoria, garantir-lhe o apoio necessário. Em respeito a ele e a todos os demais Auditores-Fiscais do Trabalho, que têm como missão ajudar a construir um país com trabalho digno, onde a escravidão não seja mais algo corriqueiro em nossa sociedade.

 

Parafraseando o Instituto Trabalho Digno, não podemos deixar que se transforme “o Poder Judiciário na famigerada figura do ‘Capitão do Mato’, aquela importante e temida figura da escravidão clássica que tinha por função capturar e devolver aos escravocratas os escravos fugidos”.

FOTO: Reprodução

Comitiva da Bahia participa do 4o CONAIT – Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

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Da esquerda para direita:
Joatan Reis, Carlos Dias, Diego Barros Leal (Vice-Presidente DS/BA) e Wellington Paulo

Está acontecendo agora, em Brasília, o 4° Conait – Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Com abertura na última sexta-feira, dia 10 de junho, e encerramento no domingo, dia 12, o Congresso conta com cerca de cem AFTs de todo o País, entre dirigentes do SINAIT, delegados sindicais e delegados de base.

A comitiva da DS/BA, formada pelo Vice-Presidente Diego Barros Leal e pelos Delegados de Base Carlos Dias, Joatan Reis e Wellington Paulo, está participando ativamente dos debates acerca de propostas de alteração do estatuto do SINAIT e teses para condução da atuação técnica e política do Sindicato nos próximos anos.

Na plenária deste sábado, dia 11, o debate principal se deu em torno da proposta de alteração estatutária de aumento para três anos do tempo de filiação para que um filiado possa ser votado nas eleições para diretoria do SINAIT.

“Eu considero umas das coisas mais equivocadas que possa existir, alguém entrar no processo político e, imediatamente após a derrota, se desfiliar. Mas isso não me dá o direito, enquanto liderança sindical, de tentar criar óbices a que a categoria se manifeste”, afirmou o Delegado de Base Carlos Dias, em sua fala durante a plenária.

 

“Estamos vigilantes a esses acontecimentos”, afirma Diego Barros Leal, Vice-Presidente da DS/BA, reforçando a posição contrária da DS/BA sobre a referida alteração no Estatuto do Sindicato, que acabará prejudicando a renovação dos quadros do SINAIT.

Além desta alteração estatutária, aprovada na votação de sábado, algumas teses também estão em pauta durante o Congresso. Temas como, por exemplo, a luta pela realização de concurso público, pela paridade dos aposentados, pelo cargo de AFT como sendo típico e exclusivo de Estado e pelos direitos dos trabalhadores de plataformas digitais, estão sendo debatidos durante os três dias de Congresso e seguem recebendo a devida atenção dos representantes da Delegacia baiana.