Na última semana, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar a Lei Paulista de Combate ao Trabalho Escravo, sancionada em 2013, que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas flagradas utilizando trabalho análogo à escravidão. A decisão representa um avanço significativo no enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos e fortalece a autonomia dos estados na luta contra o trabalho escravo contemporâneo.
A legislação de São Paulo, embora ainda não tenha resultado em punições efetivas até o momento, tem um valor simbólico e preventivo imenso. Ao estabelecer a possibilidade real de suspensão das atividades de empresas que se beneficiam da exploração da dignidade humana, o Estado sinaliza que o lucro não pode estar acima da vida e dos direitos trabalhistas.
Se aplicada em âmbito nacional, essa medida seria um divisor de águas na forma como o Brasil enfrenta o trabalho escravo. Atualmente, auditores-fiscais do trabalho realizam um trabalho incansável de fiscalização e identificação de situações degradantes, mas a responsabilização das empresas ainda esbarra em entraves jurídicos e institucionais. Uma legislação semelhante em todos os estados poderia criar um efeito dissuasório mais forte, obrigando empregadores a repensarem práticas abusivas e, principalmente, a adotarem relações de trabalho mais justas e transparentes.
A punição prevista na lei paulista só é aplicada após condenação judicial colegiada, garantindo segurança jurídica ao processo. Além disso, ela não atinge apenas quem utiliza diretamente o trabalho escravo, mas também aqueles que, mesmo indiretamente, se beneficiam da exploração, como contratantes de terceirizadas e fornecedores. É um passo importante para responsabilizar toda a cadeia produtiva, que muitas vezes se aproveita de brechas para manter a impunidade.
É fundamental que os demais estados se inspirem nessa legislação e que o Congresso Nacional avance em propostas que fortaleçam a responsabilização de empresas envolvidas com esse tipo de crime. O combate ao trabalho escravo exige firmeza, coragem e políticas públicas comprometidas com a dignidade humana. O Brasil só será verdadeiramente justo quando nenhuma empresa puder lucrar à custa da dor, do medo e da exploração dos trabalhadores.
