Live: É da Família: as relações trabalhistas e familiaristas no âmbito doméstico

No dia 20.07, foi realizada a live “É da Família: as relações trabalhistas e familiaristas no âmbito doméstico”, com a participação da Dra. Tatiana Fernandes (Auditora-Fiscal do Trabalho na Bahia) e da Dra. Jamille Santana (advogada especializada em Direito de Família e Sucessões), com a mediação do vice-presidente do SINAIT DS/BA, Diego Leal.

Com o crescimento da fiscalização de casos de trabalho análogo à escravidão, urge falar sobre a ocorrência dele no trabalho doméstico e como isso afeta a dignidade das empregadas domésticas.

O tema ficou em evidência na mídia nacional ao ser divulgada sentença proferida pela Justiça Trabalhista baiana na qual o Juízo negou a indenização à trabalhadora e o reconhecimento do vínculo de trabalho que se deu por 44 anos para uma família sem receber salário e outros benefícios.

Na ocasião, a Fiscalização realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, constatou diversas irregularidades e, ainda, elementos caracterizadores de trabalho análogo à escravidão como jornada exaustiva de 15 horas diárias, sem direito a repousos e férias, condições degradantes que feriam sua liberdade, privacidade e autonomia e trabalho forçado, uma vez que, criada desde os 07 (sete) anos para exercer a função de empregada doméstica, não tinha como sair daquela situação, pois não possuía recursos financeiros (nem alternativas) para se manter fora da casa.

A live tratou de como as relações afetivas de um(a) trabalhador(a) doméstica não se podem confundir com os seus direitos trabalhistas mais básicos e da importância de se garantir dignidade no exercício da atividade laboral, mesmo que a pessoa que trabalha no lar seja “quase da família”. Essa expressão, que foi utilizada na decisão da justiça baiana como fator determinante para a não configuração da relação de trabalho análogo à escravidão, foi apresentada como responsável por colocar a trabalhadora em um não-lugar, prejudicando tanto no âmbito do direito familiar como no do trabalhista.

Foi abordada, ainda, a dificuldade de fiscalizar os casos de trabalhadoras domésticas submetidas a condições degradantes de trabalho e, mesmo, a dificuldade de algumas situações sejam identificadas e denunciadas. Por outro lado, as participantes garantiram que o cenário do Brasil é de mudança: há cada vez mais denúncias e estratégias para atender as necessidades desses trabalhadores e trabalhadoras.

A fiscalização dessas relações de trabalho é essencial para construir um país com mais justiça social, garantindo os direitos trabalhistas de cada cidadão e cidadã. Por isso, a live também foi um ambiente para o fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, bem como a necessidade de se valorizar as entidades fiscalizadoras e o serviço público no país.